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Para Profissionais

30 Teses Tributárias — Cobertura Total

Teses Tributárias para Recuperação de Créditos

Conheça cada tese, seu fundamento legal, nível de risco e prazo de recuperação. Teses pacificadas no STF e STJ com milhares de casos julgados.

30 teses encontradas

Risco Baixo90 a 180 dias

PIS/COFINS Monofásico

A tributação monofásica concentra o recolhimento de PIS e COFINS no fabricante ou importador, zerando a alíquota nas etapas seguintes da cadeia. Empresas do Simples Nacional frequentemente pagam esses tributos em duplicidade no DAS — e podem recuperar os últimos 5 anos.

Simples Nacional

RE 596.832 / Tema 537 STF

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Risco Baixo180 a 360 dias

Exclusão do ICMS da Base de PIS/COFINS

A chamada 'Tese do Século' determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não é receita da empresa, mas sim repasse ao Estado. Milhares de empresas brasileiras têm direito a recuperar valores pagos a maior.

Lucro PresumidoLucro Real

RE 574.706 / Tema 69 STF (modulação 15/03/2017)

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Risco Baixo90 a 180 dias

INSS Patronal

Empresas recolhem INSS patronal (20%) sobre verbas que não têm natureza salarial — como o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e PLR. O STF e o STJ consolidaram que essas verbas são indenizatórias e não integram a base de contribuição previdenciária.

Simples NacionalLucro PresumidoLucro Real

RE 895.759 STF (férias) | Súmula 310 STJ (aviso prévio) | Le...

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Risco Médio180 a 360 dias

PIS/COFINS sobre Insumos

O STJ definiu que o conceito de insumo para PIS/COFINS deve seguir os critérios de essencialidade e relevância — muito mais amplo que a interpretação restritiva da Receita Federal. Empresas do Lucro Real podem ampliar significativamente seus créditos.

STJ Tema 779 (REsp 1.221.170 / REsp 1.246.317)

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Risco Baixo180 a 360 dias

ICMS-ST

Na substituição tributária, o ICMS é recolhido antecipadamente com base em uma margem de valor agregado (MVA) presumida. Quando o preço real de venda é inferior à MVA, a empresa pagou ICMS a maior e tem direito à restituição — conforme decidido pelo STF no Tema 201.

Lucro PresumidoLucro Real

RE 593.849 / Tema 201 STF (repercussão geral)

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Risco Médio360 a 720 dias

IRPJ/CSLL

Empresas frequentemente recolhem IRPJ e CSLL a maior por diversos motivos: estimativas mensais superiores ao lucro real apurado, incentivos fiscais não aproveitados, despesas dedutíveis não contabilizadas e bases de cálculo calculadas incorretamente.

Lucro PresumidoLucro Real

Art. 74 Lei 9.430/96 | IN RFB 2.055/2021

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Risco Médio360 a 720 dias

Exclusão do ISS da Base de PIS/COFINS

Assim como o ICMS foi excluído da base do PIS/COFINS pela Tese do Século, o ISS também não deveria compor essa base — afinal, ISS não é receita da empresa, mas repasse ao município. O STJ reconheceu essa tese no Tema 118.

Lucro PresumidoLucro Real

Tema 118 STJ (REsp 1.330.737) — ISS ≠ receita/faturamento

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Risco Médio180 a 360 dias

ICMS DIFAL

O DIFAL (Diferencial de Alíquota) de ICMS cobrado em operações interestaduais ao consumidor final foi declarado inconstitucional pelo STF antes da vigência da LC 190/2022. Empresas que pagaram DIFAL nesse período têm direito à restituição.

Lucro PresumidoLucro Real

ADI 5.469 STF | LC 190/2022 | EC 87/2015

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Risco Baixo90 a 180 dias

ICMS

Muitas empresas não aproveitam créditos de ICMS sobre energia elétrica, telecomunicações e ativo imobilizado (CIAP) no período correto. A legislação permite a escrituração extemporânea desses créditos nos últimos 5 anos, sem necessidade de ação judicial.

Art. 23 §1° LC 87/96 | Art. 66 RICMS/SP (e equivalentes esta...

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Risco Alto360 a 720 dias

JCP

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) permitem deduzir da base de IRPJ e CSLL uma remuneração calculada sobre o patrimônio líquido. Muitas empresas não utilizam esse benefício, especialmente para períodos anteriores à MP 1.185/2023 que restringiu seu uso.

Art. 9° Lei 9.249/95 | MP 1.185/2023 (restrições a partir de...

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Risco Baixo90 a 180 dias

CPRB

A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) substituiu a contribuição patronal de 20% sobre a folha por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita. Empresas que pagaram a maior no período obrigatório têm direito à restituição, conforme decidido pelo STF.

Lucro PresumidoLucro Real

STF RE 1.294.969 / Tema 1.199 | Lei 12.546/2011 | Lei 13.670...

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Risco Baixo60 a 90 dias

Simples Nacional

Milhares de empresas do Simples Nacional pagam DAS em um anexo com alíquota superior à devida. A classificação incorreta do CNAE no PGDAS-D gera recolhimento a maior por anos — e a retificação permite recuperar os últimos 60 meses.

Simples Nacional

LC 123/2006 | Resolução CGSN 140/2018

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Risco Baixo90 a 180 dias

PIS/COFINS Exportação

Exportadores no regime não-cumulativo (Lucro Real) acumulam créditos de PIS e COFINS que não podem ser compensados com as saídas (exportações são isentas). Esses créditos podem ser ressarcidos em espécie ou compensados com outros tributos federais.

Art. 5° Lei 10.637/02 | Art. 6° Lei 10.833/03 | IN RFB 2.055...

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Risco Baixo90 a 180 dias

ICMS Exportação

Exportações são imunes de ICMS por determinação constitucional (Art. 155 §2° X CF/88). Isso gera acúmulo de créditos de ICMS que podem ser transferidos a outros estabelecimentos da empresa, a terceiros autorizados ou ressarcidos pela SEFAZ estadual.

Lucro PresumidoLucro Real

Art. 155 §2° X CF/88 | LC 87/96 Art. 25 | Lei Complementar 1...

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Risco Baixo180 a 360 dias

Depreciação Acelerada

Empresas no Lucro Real que não aproveitaram a depreciação acelerada de ativos — por turnos extras (Art. 312 RIR/2018), Lei do Bem (100% no 1° ano para TI) ou máquinas agrícolas — podem recuperar IRPJ/CSLL pagos a maior nos últimos 5 anos.

Art. 312 RIR/2018 | Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) | Lei 12.79...

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Risco Médio360 a 540 dias

Subvenções Governamentais

O STJ decidiu no Tema 1.182 que subvenções para investimento — incentivos de ICMS reduzido, créditos outorgados, isenções estaduais — não integram a base do IRPJ/CSLL. Empresas que incluíram esses valores na receita tributável podem recuperar os últimos 5 anos.

Lucro RealLucro Presumido

Tema 1.182 STJ | LC 160/2017 | Art. 30 Lei 12.973/2014 | IN ...

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Risco Médio180 a 360 dias

ICMS-ST Acumulado

Quando a MVA presumida pelo fisco supera sistematicamente a margem real praticada, o ICMS-ST é pago a maior em toda a cadeia. Esta tese analisa a diferença acumulada por produto/NCM ao longo de 5 anos — potencial de crédito significativo.

Lucro PresumidoLucro Real

RE 593.849 / Tema 201 STF | RICMS estadual (normas de restit...

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Risco Médio180 a 360 dias

INSS

Empresas prestadoras de serviços frequentemente sofrem retenção de INSS (11%) sobre contratos que não se enquadram como cessão de mão de obra. A confusão entre cessão e empreitada gera retenção indevida que pode ser recuperada via EFD-Reinf retificadora.

Lucro PresumidoLucro Real

Art. 31 Lei 8.212/91 | IN RFB 971/2009 | Lei 14.994/2024 (EF...

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Risco Médio180 a 360 dias

JCP Extemporâneo

O STJ fixou em 22 de dezembro de 2025 (Tema 1.319) que empresas com Lucro Real podem deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) de exercícios anteriores sem o limite de 50% do lucro/reservas do ano corrente. Créditos de IRPJ/CSLL (34%) sobre o JCP não aproveitado nos últimos 5 anos.

STJ Tema 1.319 (REsp 2.069.644) — fixado 22/12/2025 | Art. 9...

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Risco Médio-Alto360 a 720 dias

Exclusão do ISS da Base PIS/COFINS

Análoga à histórica Tese do Século (RE 574.706), o STF analisa o Tema 118 (RE 592.616): o ISS não é receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços — é tributo de terceiro. Com 5 votos favoráveis ao contribuinte, recomenda-se impetrar mandado de segurança preventivo para garantir o direito antes do julgamento final e proteger 5 anos de créditos retroativos.

STF Tema 118 (RE 592.616) — 5 votos favoráveis, julgamento p...

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Risco Médio180 a 360 dias

Sistema S

A Lei 6.950/81 (art. 4°) limita a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA etc.) a 20 salários mínimos. O STJ analisa o Tema 1.390 (REsp 2.128.785). Empresas com folha mensal acima de R$ 30.360 (20 × R$ 1.518) pagaram contribuição acima do teto e podem recuperar o excesso dos últimos 5 anos.

Lucro RealLucro Presumido

STJ Tema 1.390 (REsp 2.128.785) — em julgamento | Art. 4° Le...

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Risco Baixo90 a 180 dias

Equiparação Hospitalar

A equiparação hospitalar permite que clínicas médicas, laboratórios e consultórios que prestam serviços hospitalares reduzam a base presumida do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12%. Economia de até 70% — tese consolidada no STJ.

Lucro Presumido

Lei 9.249/95 art.15 §1° III 'a' | STJ Tema 217 (REsp 1.116.3...

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Risco Baixo90 a 180 dias

SELIC sobre Repetição de Indébito

O STF decidiu por unanimidade (Tema 962) que juros SELIC recebidos em repetição de indébito tributário NÃO são acréscimo patrimonial — são indenização. Se sua empresa já recuperou créditos tributários, pode ter direito a um 'crédito sobre crédito'.

Lucro PresumidoLucro Real

STF Tema 962 (RE 1.063.187) — modulação 30/09/2021

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Risco Alto360 a 720 dias

PIS/COFINS sobre si mesmo

O STF analisa se PIS e COFINS devem ser excluídos da própria base de cálculo — mesma lógica da Tese do Século. Impacto estimado de R$101 bilhões. Empresas podem impetrar mandado de segurança preventivo para garantir o direito.

Lucro PresumidoLucro Real

STF Tema 1.067 (RE 1.233.096) — em julgamento

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Risco Baixo180 a 360 dias

ICMS Seletividade

O STF decidiu (RE 714.139, Tema 745) que é inconstitucional que alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações sejam superiores à alíquota geral do estado. A maioria dos estados cobra 25-30% vs. 17-18% geral — a diferença é restituível.

Lucro PresumidoLucro Real

STF RE 714.139 (Tema 745) — modulação 29/11/2021

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Risco Baixo90 a 180 dias

INSS sobre Terço de Férias

O STF decidiu de forma definitiva (Tema 985) que a contribuição patronal (20% + RAT) não incide sobre o terço constitucional de férias. Toda empresa com CLT pode recuperar os últimos 5 anos de pagamento indevido.

Lucro PresumidoLucro Real

STF Tema 985 (RE 1.072.485) — decisão vinculante 2020

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Risco Baixo180 a 360 dias

Exclusão ICMS-ST da Base de PIS/COFINS

O STJ consolidou no Tema 1.125 que o ICMS-ST (substituição tributária) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. É a extensão da Tese do Século para contribuintes substituídos — varejistas de farmácia, autopeças, combustíveis e outros setores com ST.

Lucro PresumidoLucro Real

STJ Tema 1.125 (REsp 1.896.678) — 1ª Seção, recurso repetiti...

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Risco Baixo90 a 180 dias

INSS sobre Verbas Indenizatórias

A PGFN reconheceu que diversas verbas de caráter indenizatório NÃO compõem a base da contribuição patronal: 15 primeiros dias de auxílio-doença, auxílio-creche, seguro de vida em grupo, abono-assiduidade e outras. Compensação administrativa direta.

Lucro PresumidoLucro Real

Súmula 584 STJ (aux-doença 15d) | Art. 28 §9° Lei 8.212/91 |...

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Risco Baixo90 a 180 dias

IRPJ/CSLL sobre SELIC de Créditos Compensados

Extensão do Tema 962: quando sua empresa compensa créditos tributários com correção SELIC, a parcela de SELIC também NÃO é tributável por IRPJ/CSLL. Mesma lógica da repetição de indébito — a SELIC é indenização.

Lucro PresumidoLucro Real

STF Tema 962 (RE 1.063.187) — extensão para compensação | So...

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Risco Mínimo60 a 120 dias

Saldo Credor de PIS/COFINS

Empresas do Lucro Real que apuram mais créditos de PIS/COFINS do que débitos acumulam saldo credor — que pode ser ressarcido em espécie ou compensado com quaisquer tributos federais via PER/DCOMP. Exportadores e indústrias com alta proporção de insumos são os principais beneficiários.

Art. 74 Lei 9.430/96 | IN RFB 2.055/2021 | Bloco 1 EFD-Contr...

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