Na substituição tributária, o ICMS é recolhido antecipadamente com base em uma margem de valor agregado (MVA) presumida. Quando o preço real de venda é inferior à MVA, a empresa pagou ICMS a maior e tem direito à restituição — conforme decidido pelo STF no Tema 201.
O ICMS-ST (Substituição Tributária) antecipa a cobrança do ICMS em toda a cadeia, usando uma MVA (Margem de Valor Agregado) presumida para calcular o imposto. Porém, quando o preço efetivo de venda ao consumidor final é menor que o preço presumido, há ICMS recolhido a maior. O STF decidiu no RE 593.849 (Tema 201) que o contribuinte tem direito à restituição dessa diferença.
Pedido de restituição na SEFAZ estadual
Confirme os requisitos antes de protocolar o pedido de recuperação.
Sua empresa se enquadra neste checklist?
Calcule o valor exato recuperável — grátis, em segundos.
Cenário
Rede de autopeças com 3 lojas em SP
Faturamento
R$ 300.000/mês
Período
Jan/2021 a Dez/2025
Valor Recuperado
R$ 98.000 (últimos 60 meses)
Nossa calculadora analisa automaticamente sua elegibilidade e estima o valor recuperável.
A tributação monofásica concentra o recolhimento de PIS e COFINS no fabricante ou importador, zerando a alíquota nas etapas seguintes da cadeia. Empresas do Simples Nacional frequentemente pagam esses tributos em duplicidade no DAS — e podem recuperar os últimos 5 anos.
A chamada 'Tese do Século' determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não é receita da empresa, mas sim repasse ao Estado. Milhares de empresas brasileiras têm direito a recuperar valores pagos a maior.
Empresas recolhem INSS patronal (20%) sobre verbas que não têm natureza salarial — como o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e PLR. O STF e o STJ consolidaram que essas verbas são indenizatórias e não integram a base de contribuição previdenciária.