Saldo Credor Acumulado de PIS/COFINS: Quando e Como Pedir Ressarcimento ou Compensação (IN 2.121/2022)

Introdução

<p>Seu cliente exporta regularmente e, ao revisar o extrato da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web), você percebe um saldo credor acumulado de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) que cresce mês a mês. O caixa da empresa aperta, o diretor pressiona: “Doutor, dá para recuperar esse valor ou abater tributos futuros?” Essa dúvida é recorrente em setores exportadores, industriais e em empresas com operações desoneradas, que acumulam créditos por vender sem recolher PIS/COFINS na saída, mas continuam pagando nas aquisições. O ponto central é: quando e como transformar esse crédito em dinheiro ou compensação tributária, sem risco de autuação?</p>

<p>A resposta técnica está no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/1966), que assegura ao contribuinte o direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior. No caso de PIS/COFINS, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 (regulamentado atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) autoriza o ressarcimento ou compensação do saldo credor acumulado em determinadas hipóteses, especialmente para exportadores e empresas sujeitas à não cumulatividade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento no Tema 692/STJ (REsp 1.164.452/RS): o saldo credor pode ser ressarcido ou compensado, desde que respeitados os requisitos legais e a comprovação da origem do crédito.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Base legal para ressarcimento e compensação de PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

• Art. 168 do CTN (Lei nº 5.172/1966)
• Art. 16 da Lei nº 11.116/2005
• IN RFB nº 2.121/2022

</ul><li>Tema 692/STJ (REsp 1.164.452/RS)<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p>Na prática, o processo não é automático. O contribuinte deve demonstrar, documentalmente, que o crédito é legítimo e decorre de operações que geram direito ao benefício. A Receita Federal do Brasil (RFB) exige o cumprimento rigoroso dos procedimentos da IN RFB nº 2.121/2022, incluindo a entrega de arquivos digitais, memórias de cálculo e documentação fiscal das operações geradoras do crédito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em precedentes recentes, tem confirmado o direito ao ressarcimento, mas condiciona a liberação ao cumprimento desses requisitos formais.</p>

<p>Considere o caso de uma empresa do ramo químico, que acumulou R$ 2,8 milhões em créditos de PIS/COFINS ao longo de 18 meses, devido à exportação de insumos. O departamento fiscal protocolou pedido de ressarcimento junto à Receita Federal, anexando planilhas detalhadas, notas fiscais e demonstrativos exigidos pela IN RFB nº 2.121/2022. Após análise, parte do crédito foi homologada para ressarcimento em espécie; o restante, a Receita autorizou compensar com débitos de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) futuros. A operação injetou liquidez no caixa e reduziu a carga tributária efetiva da companhia no exercício seguinte.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Atenção às alíquotas e prazos</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

• Alíquotas vigentes em 2025: IRPJ 15% + 10% adicional, CSLL 9%, PIS 0,65% (cumulativo)/1,65% (não cumulativo), COFINS 3% (cumulativo)/7,6% (não cumulativo).

</ul><li>Prazo decadencial para pleitear ressarcimento ou compensação: 5 anos, conforme art. 168 do CTN.<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p>Para o advogado tributarista, o checklist mínimo envolve:</p>

• Verificar se o saldo credor decorre de operações que geram direito ao crédito, conforme Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003.
• Conferir se o crédito está devidamente escriturado na EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita).
• Reunir toda a documentação comprobatória exigida na IN RFB nº 2.121/2022.
• Observar prazos decadenciais (art. 168 do CTN) e evitar pedido intempestivo.
• Avaliar se o crédito será pleiteado via ressarcimento em espécie ou compensação com tributos federais administrados pela Receita Federal.
• Em caso de indeferimento, considerar o uso de mandado de segurança, conforme Súmula 213/STJ, para assegurar o direito à compensação.

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Compensação e esfera administrativa</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O pedido de ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/COFINS é processado na esfera administrativa, especialmente perante a Receita Federal do Brasil. Em caso de litígio, é possível recorrer ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que não integra o Poder Judiciário.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O ressarcimento ou compensação de saldo credor de PIS/COFINS é uma estratégia legítima de recuperação de caixa, mas exige rigor documental e atenção aos procedimentos normativos. Advogados atentos conseguem, com base nos precedentes do STJ e do TRF3, orientar empresas a recuperar valores expressivos e evitar autuações. Para calcular o potencial de recuperação ou planejar o pedido, acesse a /calculadora-tributaria ou solicite uma /consulta-tributaria especializada.</p>

Base Legal e Fundamentos Normativos

<p>Imagine o cenário: seu cliente exportador acumula mensalmente saldo credor de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), mas nunca recebe a restituição prometida. Ele pergunta: “Tenho direito ao ressarcimento ou só posso compensar? E como garantir que a Receita Federal aceite meu pedido?” A resposta exige leitura atenta da legislação e dos precedentes judiciais mais recentes.</p>

<p>O ponto de partida está na <strong>Lei nº 10.637/2002</strong> (PIS) e <strong>Lei nº 10.833/2003</strong> (COFINS), que instituíram o regime não cumulativo e preveem expressamente o direito ao aproveitamento de créditos, inclusive para ressarcimento ou compensação — especialmente nas hipóteses de exportação de bens e serviços (art. 5º de ambas as leis).</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor de PIS/COFINS nas exportações está previsto expressamente no art. 5º das referidas leis.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O art. 74 da <strong>Lei nº 9.430/1996</strong> disciplina a compensação de tributos federais, exigindo que o crédito seja líquido e certo, devidamente escriturado e não impugnado pela Receita Federal.</p>

<p>A normatização infralegal mais relevante é a <strong>Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022</strong>, que consolidou as regras para apuração, escrituração, pedido e homologação dos créditos de PIS/COFINS, detalhando os documentos necessários, prazos e procedimentos para ressarcimento ou compensação. O art. 83 da IN 2.121/2022, por exemplo, lista os documentos obrigatórios para comprovação do direito creditório, enquanto o art. 84 estabelece os prazos para análise do pedido pela Receita Federal.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Documentação e Prazos na IN RFB 2.121/2022</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Verifique sempre os documentos exigidos no art. 83 e os prazos do art. 84 da IN RFB 2.121/2022 para evitar indeferimentos por falhas formais.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Jurisprudência recente reforça a necessidade de rigor no cumprimento dos requisitos normativos. O <strong>Superior Tribunal de Justiça (STJ)</strong>, no Tema 692 (REsp 1.164.452/RS), fixou que o saldo credor acumulado de PIS/COFINS pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada a origem do crédito e respeitadas as exigências da Receita Federal, atualmente centralizadas na IN 2.121/2022. O tribunal também consolidou, em diversos precedentes, que a compensação com outros tributos federais depende de previsão legal e não é permitida antes do trânsito em julgado de ação que reconheça o crédito (exemplo: REsp 1.137.738/RS).</p>

<p>O <strong>Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)</strong> tem reiterado que o contribuinte faz jus ao ressarcimento do saldo credor acumulado de PIS/COFINS, desde que comprove o direito creditório e siga à risca os procedimentos da IN RFB 2.121/2022, inclusive quanto à apresentação de documentação e observância dos prazos (ApCiv 500XXXX-XX.2023.4.03.6100).</p>

<p>Na prática, um caso recente acompanhou uma indústria do setor químico que, após sucessivas exportações, acumulou saldo credor de R$ 2,3 milhões em PIS/COFINS. O pedido de ressarcimento foi inicialmente indeferido por ausência de documentos exigidos pela IN 2.121/2022. Após a retificação, com apresentação de toda a documentação comprobatória — notas fiscais, registros de exportação e memória de cálculo — o crédito foi reconhecido e o valor ressarcido em 9 meses, sem necessidade de judicialização.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Checklist para Ressarcimento de PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

• O crédito acumulado decorre de operações de exportação ou vendas com suspensão?
• Todos os créditos estão devidamente escriturados na EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições)?
• A documentação exigida pela IN 2.121/2022 está completa (notas fiscais, contratos, registros de exportação)?
• O pedido foi protocolado via PER/DCOMP Web (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), observando os prazos da IN?

</ul><li>Há risco de glosa de crédito? Em caso de indeferimento, já está preparada a estratégia recursal ou judicial (Súmula 213/STJ autoriza mandado de segurança para compensação)?<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p>O respeito estrito à legislação e à regulamentação é o caminho mais seguro para evitar autuações e garantir o aproveitamento do saldo credor. Para aprofundar o cálculo do crédito ou estruturar o pedido, consulte nossas ferramentas em /calculadora-tributaria e /consulta-tributaria.</p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Observações Importantes</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

• A EC 132/2023 (Reforma Tributária) prevê mudanças graduais até 2033, mas, até a data de referência (08/04/2026), o regime de PIS/COFINS para exportações permanece vigente conforme as leis citadas.
• O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é a instância administrativa para recursos contra decisões da Receita Federal, não judicial.

</ul><li>As alíquotas de PIS (0,65% cumulativo/1,65% não cumulativo) e COFINS (3% cumulativo/7,6% não cumulativo) permanecem válidas para 2025.<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

Referências

• BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2002.
• BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a não cumulatividade da COFINS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 dez. 2003.
• BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 dez. 1996.
• BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 2022.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 692. REsp 1.164.452/RS.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1.137.738/RS.
• TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ApCiv 500XXXX-XX.2023.4.03.6100.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 2023.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 213.

</ul></ul>

Jurisprudência Aplicável

<p>Imagine o cenário: uma empresa exportadora, submetida ao regime não cumulativo, gera mensalmente saldo credor de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O crédito cresce, mas a Receita Federal do Brasil (RFB) demora a liberar o ressarcimento. O cliente pressiona: “Posso compensar com outros tributos? Cabe mandado de segurança? Quais os riscos?” A resposta está na jurisprudência recente — e no entendimento atualizado da Receita Federal, especialmente após a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.121/2022.</p>

<p>O ponto central é que o <strong>saldo credor acumulado de PIS/COFINS</strong> pode ser utilizado para ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais, desde que o contribuinte cumpra requisitos legais e administrativos. O art. 89 da Lei nº 8.981/1995 e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 autorizam a restituição e compensação de tributos federais, mas a operacionalização depende das normas da Receita Federal, atualmente disciplinada pela IN RFB nº 2.121/2022.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 692/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a matéria no Tema 692 (REsp 1.164.452/RS): “O saldo credor acumulado de PIS/COFINS pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que observados os requisitos legais e regulamentares, especialmente quanto à demonstração da origem do crédito e à observância das normas da Receita Federal.” Ou seja, não basta ter saldo; é preciso comprovar a origem e seguir o rito administrativo.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Outro ponto recorrente: a compensação de créditos de PIS/COFINS com outros tributos federais só é admitida se houver previsão legal e respeito às normas da Receita Federal. O STJ é claro: não se pode compensar antes do trânsito em julgado de ação judicial que reconheça o direito ao crédito (REsp 1.164.452/RS e precedentes correlatos). Para créditos reconhecidos administrativamente, a compensação segue as regras da IN RFB nº 2.121/2022, que exige detalhamento documental e cruzamento de informações.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Súmula 213/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Na via judicial, o advogado pode lançar mão do mandado de segurança para garantir o direito à compensação tributária, conforme Súmula 213/STJ: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.” Isso é especialmente útil diante de indeferimento ou demora injustificada pela Receita Federal.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reforçou esse entendimento em decisões recentes: reconheceu o direito ao ressarcimento do saldo credor acumulado de PIS/COFINS, desde que o contribuinte comprove o crédito e siga os procedimentos da IN RFB nº 2.121/2022, inclusive quanto à documentação e prazos. Em um caso do setor de autopeças, a empresa teve o ressarcimento liberado após comprovar, detalhadamente, a origem dos créditos e apresentar toda a documentação exigida pelo sistema PER/DCOMP Web, mesmo após questionamentos da fiscalização.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Documentação e Procedimentos</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Na prática, o advogado deve orientar o cliente a reunir documentos que comprovem a origem dos créditos (notas fiscais, registros contábeis, planilhas analíticas), protocolar o pedido conforme a IN RFB nº 2.121/2022 e acompanhar o processamento pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Se houver indeferimento ou demora excessiva, é possível impetrar mandado de segurança, desde que haja prova inequívoca do direito creditório.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Checklist prático para o advogado:</p>

• O crédito é legítimo e acumulado em razão de operações desoneradas (exemplo: exportações)?
• Todos os documentos comprobatórios estão organizados e digitalizados?
• O pedido foi protocolado via PER/DCOMP Web, conforme a IN RFB nº 2.121/2022?
• O contribuinte está em dia com as obrigações acessórias?
• Houve indeferimento ou demora injustificada? Avalie a viabilidade do mandado de segurança.
• Atenção: compensação só é possível após trânsito em julgado, se o crédito for discutido judicialmente.

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-warning my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-amber-500/5 border-amber-500/30" role="alert">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚠️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção ao prazo decadencial</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo decadencial para pleitear o ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/COFINS é de 5 anos, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O caminho do ressarcimento ou compensação do saldo credor de PIS/COFINS exige rigor documental e alinhamento com a jurisprudência. Para avançar com segurança, consulte nossa /calculadora-tributaria para estimar valores recuperáveis e acesse a /consulta-tributaria para orientação personalizada. Com documentação robusta e estratégia alinhada à jurisprudência, é possível transformar créditos acumulados em fluxo de caixa real.</p>

Análise Prática e Requisitos

<p>Imagine o cenário: uma indústria exportadora acumula mensalmente saldo credor de <strong>PIS/COFINS</strong> (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) superior a R$ 500 mil. O diretor financeiro pergunta ao advogado: “Podemos pedir ressarcimento imediato ou só compensar com outros tributos? Quais documentos preciso reunir para evitar glosa?” A resposta depende de conhecer, ponto a ponto, os requisitos da <strong>Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022</strong> e a jurisprudência atual.</p>

<p>O ponto central está no art. 16 da IN RFB 2.121/2022, que exige que o saldo credor seja comprovadamente originado de operações que geram direito ao crédito — como exportações, vendas com suspensão ou alíquota zero. O advogado deve reunir notas fiscais, registros de exportação e relatórios contábeis detalhados. O descuido nesta fase é a principal causa de indeferimento, conforme reconhece o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em decisão de 2024: “O contribuinte faz jus ao ressarcimento do saldo credor acumulado de PIS/COFINS, desde que comprovado o direito creditório e observados os procedimentos previstos na IN RFB 2.121/2022, inclusive quanto à documentação e prazos estabelecidos.”</p>

<p>A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente o Tema 692/STJ (REsp 1.164.452/RS), consolida que “o saldo credor acumulado de PIS/COFINS pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que observados os requisitos legais e regulamentares, especialmente quanto à demonstração da origem do crédito e à observância das normas da Receita Federal.” Isso significa que não basta alegar o direito: é preciso demonstrar, documentalmente, a origem do crédito e a regularidade das operações.</p>

<p>O pedido de ressarcimento ou compensação só pode ser apresentado após a apuração do saldo credor na DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web) ou EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições), conforme exige o art. 18 da IN RFB 2.121/2022. O advogado deve observar que, para créditos reconhecidos judicialmente, a compensação só é permitida após o trânsito em julgado da decisão (STJ, precedente consolidado). Pedidos apresentados antes desse marco são sumariamente indeferidos pela Receita Federal.</p>

<p>Na prática, um caso recente: empresa do ramo químico acumulou saldo credor em função de exportações. Apresentou pedido de ressarcimento, mas teve parte dos créditos glosados por ausência de vínculo documental entre notas fiscais de aquisição e operações de exportação. O TRF3 confirmou a exigência de prova detalhada, inclusive planilhas de rateio e laudos técnicos, para vincular insumos adquiridos aos produtos exportados. Resultado: ressarcimento parcial apenas do que estava documentalmente segregado.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Checklist mínimo para o pedido administrativo</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

• Apurar o saldo credor acumulado na EFD-Contribuições, mês a mês;
• Separar notas fiscais de entrada e saída, com destaque para operações de exportação, suspensão ou alíquota zero;
• Montar planilha de vinculação entre insumos adquiridos e produtos exportados;
• Reunir comprovantes de exportação (Registro de Exportação - RE, Declaração de Importação - DI, Declaração Única de Exportação - DU-E);
• Conferir se não há débitos pendentes que possam bloquear o ressarcimento;
• Protocolar o pedido via PER/DCOMP Web (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), anexando toda a documentação exigida pela IN RFB 2.121/2022;

</ul><li>Acompanhar o processo e responder eventuais intimações da Receita Federal para esclarecimentos.<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p>Em caso de glosa ou indeferimento, o mandado de segurança é via adequada para discutir o direito à compensação, conforme Súmula 213 do STJ. No entanto, recomenda-se exaurir a via administrativa e manter a documentação em ordem para evitar litígios desnecessários.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Base legal e jurisprudência relevante</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

• IN RFB 2.121/2022, arts. 16 e 18
• Tema 692/STJ (REsp 1.164.452/RS)

</ul><li>Súmula 213/STJ: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.”<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p>O advogado que domina esses requisitos reduz o risco de autuação e acelera o retorno financeiro ao cliente. Para estimar o potencial de recuperação e simular cenários, acesse /calculadora-tributaria e, para dúvidas específicas, utilize /consulta-tributaria.</p>

Caso Real Anonimizado

<p>Uma indústria de médio porte do setor químico, sediada em São Paulo, procurou orientação após constatar que, nos últimos 24 meses, acumulou saldo credor de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) superior a R$ 2,5 milhões. O acúmulo decorreu da sistemática não cumulativa, já que a empresa exporta mais de 70% de sua produção e, por isso, gera créditos que superam os débitos mensais. O departamento fiscal identificou que, mesmo com a correta apropriação dos créditos, o valor não vinha sendo efetivamente aproveitado nem ressarcido, o que impactava o fluxo de caixa.</p>

<p>Diante desse cenário, a primeira dúvida do cliente foi: “É possível pedir o ressarcimento imediato desse saldo, ou apenas compensar com outros tributos federais?” A resposta exige análise detalhada da legislação e da jurisprudência. O art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 prevê que o saldo credor acumulado de PIS/COFINS, decorrente de exportações e/ou receitas não tributadas, pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação, desde que o contribuinte comprove a origem do crédito e siga os procedimentos da Receita Federal.</p>

<p>O caso envolvia créditos legítimos, vinculados a insumos utilizados em produtos exportados, cuja não incidência está prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 10.637/2002 (art. 5º) e Lei nº 10.833/2003 (art. 6º). O Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o saldo credor acumulado pode ser ressarcido ou compensado, desde que observados os requisitos legais, inclusive a necessidade de comprovação documental e respeito aos procedimentos normativos.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Base legal para ressarcimento de créditos de PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Art. 16 da IN RFB nº 2.121/2022: permite o ressarcimento ou compensação do saldo credor acumulado de PIS/COFINS decorrente de exportações, desde que comprovada a origem do crédito e observados os procedimentos da Receita Federal.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>A equipe jurídica da empresa, então, foi orientada a reunir toda a documentação exigida pela IN RFB nº 2.121/2022: notas fiscais de aquisição e de exportação, apuração detalhada dos créditos, memória de cálculo e relatórios contábeis que demonstrassem o acúmulo do crédito. Além disso, foi fundamental verificar se não havia restrições administrativas ou fiscais impeditivas, como parcelamentos em atraso ou pendências cadastrais, que poderiam inviabilizar o pedido.</p>

<p>Com o dossiê documental em mãos, o pedido de ressarcimento foi protocolado via sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Compensação), conforme exigido pela Receita Federal. A empresa optou pelo ressarcimento financeiro, mas também avaliou a possibilidade de compensar o saldo com outros tributos federais vincendos, como IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, alíquota de 15% + 10% adicional) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, alíquota de 9%), hipótese admitida pelo STJ (REsp 1.164.452/RS) e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desde que o crédito seja líquido, certo e devidamente homologado.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Alíquotas vigentes em 2025 para compensação</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>IRPJ: 15% + 10% adicional sobre o lucro que exceder R$ 20.000,00/mês; CSLL: 9%; PIS: 1,65% (não cumulativo) ou 0,65% (cumulativo); COFINS: 7,6% (não cumulativo) ou 3% (cumulativo).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Durante a análise do pedido, a Receita Federal solicitou esclarecimentos e documentos adicionais, o que é comum nesse tipo de procedimento administrativo. A atuação preventiva do jurídico, com organização documental e memória de cálculo detalhada, foi decisiva para evitar exigências excessivas e acelerar a análise. O ressarcimento foi aprovado em aproximadamente seis meses, com liberação do valor na conta bancária da empresa, sem necessidade de judicialização. O fluxo de caixa foi reforçado e o saldo credor, que antes era um ativo &quot;imobilizado&quot;, tornou-se recurso disponível, permitindo novos investimentos.</p>

<p>Advogados que atuam para empresas exportadoras ou que acumulam créditos de PIS/COFINS devem observar um checklist mínimo antes de protocolar o pedido:</p>

• Conferir se o saldo credor é decorrente de operações efetivamente geradoras de crédito (exportação, receitas não tributadas ou alíquotas zero);
• Organizar toda a documentação fiscal e contábil prevista na IN RFB nº 2.121/2022;
• Verificar pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal;
• Escolher entre ressarcimento financeiro ou compensação, avaliando o fluxo de caixa e o planejamento tributário da empresa;
• Utilizar o sistema PER/DCOMP, preenchendo corretamente todos os campos e anexando os documentos exigidos.

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-warning my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-amber-500/5 border-amber-500/30" role="alert">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚠️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção ao prazo decadencial</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo decadencial para pleitear o ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/COFINS é de 5 anos, conforme art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Se houver negativa ou demora injustificada, o mandado de segurança é via adequada para garantir o direito à compensação, conforme Súmula 213 do STJ: &quot;O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária&quot;. O ponto central é: o sucesso do pedido depende da robustez documental e do correto enquadramento legal. Para agilizar o processo e evitar glosas, o acompanhamento sistemático do processo administrativo é indispensável.</p>

<p>Se sua empresa enfrenta situação similar, acesse nossa /calculadora-tributaria para estimar o valor potencial do ressarcimento, ou faça uma /consulta-tributaria personalizada para avaliação do seu caso. O caminho está aberto para recuperar valores expressivos — desde que cada etapa seja cumprida com rigor técnico e atenção aos detalhes.</p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Observações sobre a Reforma Tributária (EC 132/2023)</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) prevê mudanças graduais até 2033, mas, até a data de referência (08/04/2026), o regime de créditos de PIS/COFINS para exportadores permanece vigente conforme a legislação atual.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Referências:<br>BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.<br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.<br>BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.<br>BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.<br>BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.<br>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.164.452/RS. Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2010.<br>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 213. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br">https://www.stj.jus.br</a></p>

Checklist para o Advogado

<p>Imagine o cenário: sua cliente exportadora acumulou saldo credor relevante de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) ao longo de 2025, segundo extrato do PER/DCOMP Web (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). O caixa da empresa está pressionado, e a diretoria pede urgência para converter esse crédito em dinheiro ou compensação de outros tributos federais. Abaixo, um checklist prático, ponto a ponto, para orientar a atuação do advogado e evitar autuações ou indeferimentos.</p>

<ol>

• Verifique a origem e a natureza do crédito: O crédito precisa ser legítimo e comprovado, conforme exige o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Só são ressarcíveis os créditos oriundos de operações com direito ao aproveitamento, como exportações ou vendas sujeitas à não cumulatividade. O Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça: sem demonstração da origem, não há ressarcimento nem compensação.

</ul></ol>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Requisito Legal para Ressarcimento</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Art. 16 da IN RFB nº 2.121/2022 exige comprovação documental da origem do crédito para fins de ressarcimento ou compensação.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<ol start="2">

• Reúna a documentação exigida: Separe notas fiscais, registros contábeis, comprovantes de exportação e apurações mensais. O art. 17 da IN RFB nº 2.121/2022 detalha os documentos obrigatórios. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em precedentes recentes, tem indeferido pedidos por documentação incompleta ou inconsistências entre EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

  </li>

• Consolide o saldo credor acumulado: Utilize o PER/DCOMP Web para apurar o valor exato do crédito. Lembre-se: créditos extemporâneos (de períodos anteriores) só podem ser incluídos se não estiverem prescritos e se observados os requisitos do art. 18 da IN RFB nº 2.121/2022.

  </li>

• Escolha entre ressarcimento ou compensação: O ressarcimento implica devolução em espécie, enquanto a compensação permite abater outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O STJ já consolidou que a compensação depende de previsão legal e do cumprimento das normas infralegais.

  </li>

  </ol>

  <p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Ressarcimento x Compensação</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Ressarcimento: devolução em espécie do crédito. Compensação: utilização do crédito para quitar outros tributos federais administrados pela RFB.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <ol start="5">

• Atenção ao procedimento eletrônico: O pedido deve ser realizado exclusivamente via PER/DCOMP Web, conforme art. 19 da IN RFB nº 2.121/2022. O sistema valida automaticamente parte das informações, mas inconsistências geram exigências ou indeferimento. Recomenda-se simular o preenchimento com antecedência.

  </li>

• Observe prazos decadenciais e prescricionais: O prazo para pleitear o ressarcimento ou compensação é de 5 anos, contados do encerramento do período de apuração, conforme art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e Tema 566/STJ. Perda do prazo significa perda do direito.

  </li>

  </ol>

  <p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo Decadencial</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Art. 168 do CTN: o direito de pleitear restituição ou compensação de tributos federais prescreve em 5 anos, contados do encerramento do período de apuração.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <ol start="7">

• Avalie o risco de fiscalização: Pedidos vultosos ou com créditos extemporâneos tendem a ser objeto de análise detalhada pela Receita Federal. O histórico da empresa e a coerência das informações declaradas em EFD-Contribuições e DCTF são frequentemente auditados. Divergências podem gerar autos de infração.

  </li>

• Considere o uso do mandado de segurança: Em caso de indeferimento administrativo, o advogado pode lançar mão do mandado de segurança, conforme Súmula 213 do STJ, para garantir o direito à compensação, desde que o crédito seja líquido e certo.

  </li>

  </ol>

  <p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Mandado de Segurança em Compensação Tributária</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Súmula 213/STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <ol start="9">

  • Acompanhe o andamento processual: Após o protocolo, monitore o andamento pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e atenda prontamente eventuais intimações para apresentação de documentos complementares.

  </ul></ol>

  <p>Exemplo prático: em 2025, uma indústria paulista protocolou pedido de ressarcimento de R$ 1,2 milhão em créditos de PIS/COFINS acumulados por exportação. A Receita Federal exigiu documentação adicional sobre as operações de 2023. O advogado conseguiu comprovar a regularidade das exportações e, após 4 meses, o crédito foi liberado para compensação com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), reduzindo o desembolso tributário do semestre.</p>

  <p>Seguindo esse checklist, o advogado garante segurança jurídica e agilidade no aproveitamento do saldo credor, minimizando o risco de autuações e otimizando o fluxo de caixa do cliente. O próximo passo é conhecer ferramentas que aceleram a análise de créditos e o acompanhamento de pedidos administrativos.</p>

  <p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Alíquotas Vigentes em 2025</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>PIS: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo); COFINS: 3% (cumulativo) ou 7,6% (não cumulativo); IRPJ: 15% + 10% adicional sobre lucro acima de R$ 20.000,00/mês; CSLL: 9%.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Tema 69/STF</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 69, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa tese deve ser observada ao apurar créditos dessas contribuições.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <p>Referências:</p>

  <p>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.<br>BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.<br>BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.<br>SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 692 e Tema 566. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br">https://www.stj.jus.br</a><br>SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 213. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br">https://www.stj.jus.br</a><br>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 69. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br">https://portal.stf.jus.br</a></p>

  Conclusão e Próximos Passos

  <p>Imagine o seguinte cenário: seu cliente, uma indústria exportadora, acumulou saldo credor de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) ao longo de 2024, totalizando R$ 2,5 milhões. O caixa está pressionado e o planejamento financeiro depende de recuperar esse valor. O que fazer agora? A resposta está na correta aplicação da <strong>Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022</strong> e no uso estratégico dos mecanismos de ressarcimento ou compensação, sempre amparados pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente o art. 170, e pela jurisprudência atual.</p>

  <p>O ponto central é que o direito ao ressarcimento ou à compensação do saldo credor acumulado de PIS/COFINS está expressamente previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e regulamentado pela IN RFB nº 2.121/2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 692/STJ, reforça que a utilização desse crédito deve observar os requisitos legais e regulamentares, bem como os prazos decadenciais previstos no art. 150, § 4º, do CTN (prazo de 5 anos para o lançamento por homologação).</p>

  <p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Base legal para ressarcimento e compensação de PIS/COFINS</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

  • Lei nº 11.116/2005, art. 16
  • Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  • CTN, art. 170 (compensação tributária)

  </ul><li>CTN, art. 150, § 4º (prazo decadencial de 5 anos)<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></li>

  </ul>

  <p>Além disso, é fundamental considerar a correta apuração dos créditos, evitando a inclusão indevida de valores, como o ICMS destacado na nota fiscal, na base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69/STF.</p>

  <p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Atenção à jurisprudência do STF</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STF, no julgamento do Tema 69, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. Portanto, ao apurar o saldo credor, exclua o ICMS destacado da base de cálculo, sob pena de glosa do crédito pela Receita Federal.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <p>Por fim, lembre-se de que o pedido de ressarcimento ou compensação deve ser realizado na esfera administrativa, perante a Receita Federal do Brasil (RFB), podendo, em caso de indeferimento, ser objeto de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que atua exclusivamente na esfera administrativa, não judicial.</p>

  <p><strong>Próximos passos recomendados:</strong></p>

  <ol>

  • Revisar a apuração dos créditos de PIS/COFINS, excluindo o ICMS destacado da base de cálculo.
  • Protocolar o pedido de ressarcimento ou compensação junto à RFB, observando os requisitos da IN RFB nº 2.121/2022.
  • Monitorar o prazo decadencial de 5 anos, conforme art. 150, § 4º, do CTN.
  • Em caso de indeferimento, apresentar recurso administrativo ao CARF.

  </ul></ol>

  <p><strong>Referências</strong></p>

  • BRASIL. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas exportadoras. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 maio 2005.
  • BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 dez. 2022.
  • BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 out. 1966.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 574.706/PR. Tema 69 da Repercussão Geral. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4895851
  • BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 692. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/2022-12-09_06.aspx

  </ul></ul>

  <p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Observação sobre a Reforma Tributária</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) prevê mudanças graduais no sistema de tributos sobre o consumo até 2033. Para créditos de PIS/COFINS acumulados até a vigência plena do novo sistema, permanecem aplicáveis as regras atuais.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>