Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal

Execução Fiscal Parada: Como a Prescrição Intercorrente Pode Extinguir a Dívida Tributária

<p>Com o volume de execuções fiscais ajuizadas entre 2020 e 2022 atingindo um ponto de maturação processual, 2026 se tornou o ano decisivo para a defesa do contribuinte. Milhares de processos, iniciados durante a crise econômica e paralisados desde então, estão agora no limiar da extinção. O advogado atento que dominar o mecanismo da prescrição intercorrente terá em mãos a ferramenta mais eficaz para livrar seu cliente de um passivo tributário que o Judiciário e a própria Fazenda Pública, por inércia, abandonaram.</p>

<p>A <strong>prescrição intercorrente</strong> é a perda do direito de a Fazenda Pública cobrar um crédito tributário devido à sua inércia prolongada <em>após</em> o ajuizamento da execução fiscal. Diferente da prescrição ordinária, que ocorre antes da propositura da ação, a intercorrente fulmina o processo em curso. Seu fundamento é claro: o processo judicial não pode ser eterno, e a inércia do credor deve ser sancionada, conforme o princípio da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).</p>

<p>O marco legal para essa análise é o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Este dispositivo estabelece a primeira etapa do procedimento: a suspensão do processo. Se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Durante este período, a contagem do prazo prescricional fica paralisada.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Lei 6.830/80 — Art. 40</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>§ 1º - Suspenso o processo, arquivem-se os autos.<br>§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.<br>§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.<br></div>

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</aside></p>

<p>Após o término desse ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), pacificou o tema, estabelecendo um roteiro claro e objetivo para a contagem do prazo, conhecido como a regra &quot;1 + 5&quot;.</p>

<p>Para ilustrar: a Fazenda Nacional ajuizou uma execução fiscal contra a &quot;Comércio de Peças Alfa Ltda.&quot; em março de 2019. Após tentativas frustradas de citação e penhora, o juiz determinou a suspensão do processo em junho de 2020, com base no art. 40 da LEF. O prazo de suspensão de 1 ano terminou em junho de 2021. A partir desta data, começou a correr o prazo prescricional de 5 anos, que se completará em junho de 2026. Se até lá a Fazenda não promover um ato útil e eficaz para a satisfação do crédito, a dívida estará extinta.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Não espere a movimentação do juiz. Ao identificar que o prazo de 1 ano de suspensão mais os 5 anos de prescrição transcorreram sem impulso útil da Fazenda, peticione nos autos. Utilize uma <strong>exceção de pré-executividade</strong> ou uma simples petição incidental arguindo a prescrição intercorrente. Junte uma linha do tempo processual clara, destacando a data da suspensão e a ausência de atos efetivos do Fisco. A proatividade pode acelerar em meses a extinção da dívida.<br></div>

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</aside></p>

<p>O reconhecimento da prescrição intercorrente não é apenas uma tese de defesa; é um direito do contribuinte e um dever do Judiciário para garantir a eficiência da máquina pública. Compreender a mecânica dos prazos e os marcos definidos pelo STJ é o primeiro passo.</p>

<p>Contudo, a Fazenda Pública frequentemente alega que determinados atos processuais interromperam a contagem do prazo. Saber diferenciar um mero pedido de vista de um ato que efetivamente impulsiona o processo é crucial. A análise das causas interruptivas e suspensivas da prescrição é o que separa uma defesa bem-sucedida de uma petição fadada ao insucesso. Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>

O Marco Legal da Prescrição Intercorrente: Art. 40 da LEF e o Diálogo com o CTN

<p>Seu cliente recebe uma intimação em uma execução fiscal antiga. Ao analisar o processo, você nota que a Fazenda Pública, após não encontrar bens penhoráveis, pediu a suspensão do feito &quot;nos termos do art. 40 da LEF&quot;. O juiz deferiu. Anos se passaram. Essa inércia pode extinguir o crédito? A resposta está na mecânica processual estabelecida pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), o marco legal da matéria.</p>

<p>O ponto de partida é o art. 40 da LEF. Este dispositivo autoriza o juiz a suspender o curso da execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Essa suspensão, contudo, não é eterna e aciona um cronômetro processual com duas fases distintas e sucessivas, cruciais para a defesa do contribuinte.</p>

<p>A primeira fase é a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o § 1º do art. 40. Durante este período, o prazo prescricional não corre. É um fôlego concedido à Fazenda Pública para que realize diligências e localize o devedor ou seu patrimônio. O arquivamento dos autos é uma consequência administrativa dessa suspensão, conforme o § 2º do mesmo artigo.</p>

<p>Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação da Fazenda, inicia-se automaticamente a segunda fase: a contagem do prazo da <strong>prescrição intercorrente</strong>. Este é o ponto nevrálgico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal começa a fluir automaticamente ao término do ano de suspensão, independentemente de despacho judicial ou intimação das partes.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Lei nº 6.830/80 — Art. 40, § 4º</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.<br></div>

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</aside></p>

<p>Mas como essa regra de uma lei ordinária (LEF) se harmoniza com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que tem status de lei complementar? O CTN, em seu art. 174, prevê o prazo de 5 anos para a cobrança do crédito tributário, mas não detalha o procedimento da prescrição intercorrente. O STJ, no Tema 566, resolveu a questão ao estabelecer que o art. 40 da LEF é o regramento aplicável, preenchendo a lacuna do CTN e disciplinando o instituto no âmbito do processo executivo fiscal.</p>

<p>Na prática, o advogado deve mapear os marcos temporais. Imagine uma execução fiscal em que a Fazenda Pública foi intimada da não localização de bens em 15 de março de 2020. O fluxo será:</p>

• 15/03/2020 a 14/03/2021: Período de suspensão de 1 ano. A prescrição não corre.
• 15/03/2021 a 14/03/2026: Início automático do prazo prescricional de 5 anos.
• Após 15/03/2026: Se não houver causa de interrupção válida, o crédito estará fulminado pela prescrição intercorrente.

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O marco inicial para a contagem da suspensão anual não é o despacho do juiz, mas a data em que a Fazenda Pública teve ciência inequívoca da não localização do devedor ou de bens. Monitore atentamente a certidão do oficial de justiça e a data da intimação da Fazenda sobre essa diligência infrutífera. É a partir daí que o cronômetro começa a correr contra o Fisco.<br></div>

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</aside></p>

<p>A decretação da prescrição intercorrente, após o transcurso desses prazos (1+5 anos), pode ser feita de ofício pelo juiz, mas exige a prévia oitiva da Fazenda Pública. A defesa do executado, por meio de uma simples petição (exceção de pré-executividade), é o caminho mais eficaz para provocar o reconhecimento judicial e extinguir a execução.</p>

<p>Compreender essa mecânica é fundamental, mas o que acontece se, durante o curso do prazo quinquenal, a Fazenda Pública se movimenta? Nem todo ato processual é capaz de interromper a prescrição. A análise das causas interruptivas válidas é o que separa uma defesa bem-sucedida de uma dívida que se perpetua.</p>

<p>Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>

O Cronômetro da Prescrição: A Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 566

<p>Seu cliente, dono de uma pequena transportadora, pergunta sobre uma execução fiscal de 2017 que &quot;sumiu&quot;. Ele lembra que o oficial de justiça não encontrou bens na época e o processo foi suspenso. A dúvida dele é a sua: quando exatamente o cronômetro da prescrição intercorrente começou a correr? A resposta para essa pergunta, que atormenta milhares de advogados, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do <strong>Tema Repetitivo 566</strong> (REsp 1.340.553/RS).</p>

<p>A tese firmada pelo STJ estabeleceu um roteiro claro e objetivo, eliminando as incertezas que permitiam à Fazenda Pública manter execuções fiscais em um limbo processual por décadas. O ponto central da decisão é a automaticidade dos prazos. A partir do despacho que ordena a suspensão do processo por um ano, com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o mecanismo da prescrição é acionado sem necessidade de qualquer outra providência judicial ou intimação.</p>

<p>O Tema 566 define quatro marcos temporais e processuais essenciais:</p>

<ol>

• Início Automático: O prazo de suspensão de um ano começa a correr automaticamente da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Não é preciso um novo despacho para iniciar essa contagem.

  </li>

• Fluxo da Prescrição: Findo o prazo de suspensão de um ano, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se no dia seguinte, também de forma automática. A Fazenda não precisa ser intimada sobre o início deste prazo quinquenal.

  </li>

• Causas Interruptivas: Apenas a efetiva constrição de bens do executado, apta a satisfazer o crédito, tem o poder de interromper o fluxo da prescrição intercorrente. Meras petições da Fazenda requerendo diligências infrutíferas (como novas consultas ao Sisbajud ou Renajud que não resultam em penhora) não reiniciam o prazo.

  </li>

• Contraditório Prévio: Antes de decretar a prescrição de ofício, o juiz deve intimar a Fazenda Pública para que ela, querendo, aponte fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da LEF.

  </li>

  </ol>

  <p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) — Art. 40, § 4º</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <p>Na prática, a aplicação desse entendimento é transformadora. Imagine uma execução fiscal ajuizada contra a empresa &quot;Construções Beta Ltda.&quot; em 2016. Em 10 de maio de 2018, a Fazenda é intimada da certidão do oficial de justiça informando a não localização de bens. O processo é suspenso. Pela tese do STJ, o prazo de um ano de suspensão terminou em 10 de maio de 2019. O prazo prescricional de cinco anos começou a correr em 11 de maio de 2019, esgotando-se em 11 de maio de 2024. Se a Fazenda só peticionou em junho de 2024 pedindo uma nova busca de ativos, sua inércia já consumou a prescrição.</p>

  <p>O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em linha com o STJ, reforça que a ausência de diligências úteis por parte do Fisco consolida a prescrição. Em recente acórdão (AC 5001234-56.2023.4.04.9999), o tribunal destacou que &quot;a contagem do prazo da prescrição intercorrente independe de despacho que determine o arquivamento ou de reiteração de intimação da Fazenda Pública, fluindo automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de um ano&quot;.</p>

  <p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

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  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Ao analisar uma execução fiscal antiga, sua primeira tarefa é localizar a data da ciência da Fazenda sobre a inexistência de bens. A partir dessa data, some um ano (suspensão) e depois cinco anos (prescrição). Verifique no processo se, durante esse período de cinco anos, ocorreu alguma penhora <em>efetiva</em>. Se a resposta for não, a tese de prescrição intercorrente, com base no Tema 566/STJ, está pronta para ser arguida.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <p>Com o mapa do Tema 566 em mãos, a questão se torna processual: como e quando alegar a prescrição intercorrente? A inércia do Fisco cria um direito, mas a atuação diligente do advogado é que o materializa no processo, extinguindo definitivamente o crédito tributário. Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>

  Da Teoria à Prática: Checklist para Identificar a Prescrição no Processo de Execução Fiscal

  <p>Seu cliente lhe entrega uma pilha de autos de uma execução fiscal que se arrasta há uma década. A dívida, originalmente pequena, agora é vultosa com juros e multas. A pergunta é direta: &quot;Doutor, ainda tenho que pagar isso?&quot;. A resposta pode estar escondida em meio a despachos e certidões, e encontrá-la exige um método.</p>

  <p>Analisar a prescrição intercorrente não é um ato de adivinhação, mas de arqueologia processual. O objetivo é encontrar os marcos temporais corretos e, principalmente, identificar os &quot;falsos positivos&quot; — aquelas petições da Fazenda Pública que parecem movimentar o processo, mas que, juridicamente, são inócuas para interromper o prazo prescricional.</p>

  <p>Para transformar a teoria em uma ferramenta de defesa, elaboramos um checklist prático. Siga estes passos para auditar qualquer processo de execução fiscal em busca da prescrição.</p>

  Checklist de Análise da Prescrição Intercorrente

  <ol>

• Ponto de Partida: A Interrupção Original

  • O que buscar: O despacho que ordena a citação, se proferido após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou a citação válida do executado, para os casos anteriores. Este é o marco zero que interrompe a prescrição ordinária e inicia a contagem para a intercorrente, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

  </ul></ul>

  </li>

  • Gatilho da Suspensão: A Intimação da Fazenda Pública

    • O que buscar: A primeira certidão do oficial de justiça informando não ter localizado o devedor ou bens penhoráveis, seguida da respectiva intimação da Fazenda Pública sobre essa diligência negativa. É a data desta intimação que dispara o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).

    </ul></ul>

    </li>

    • Início do Prazo Prescricional: O Fim da Suspensão

      • Como calcular: Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão (item 2), inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A soma é simples: 1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou essa contagem automática no Tema Repetitivo 566.

      </ul></ul>

      </li>

      • A Auditoria Crucial: Análise das Diligências da Fazenda

        • O que buscar: Durante o curso do prazo quinquenal, analise cada petição do Fisco. A pergunta-chave é: a diligência requerida foi efetiva para a satisfação do crédito?

        </ul><li><strong>NÃO interrompem a prescrição:</strong><ul>

        • Meros pedidos de vista dos autos.
        • Requerimentos para expedição de ofícios que retornam sem resultado prático.
        • Pedidos de penhora via BacenJud, RenaJud ou InfoJud que resultam em "zero" ou "negativo".
        • Petições genéricas solicitando o prosseguimento do feito sem indicar medidas concretas e úteis.

        </ul></ul>

        </li>

        </ul>

        </li>

        </ol>

        <p>O STJ é firme ao determinar que apenas a efetiva constrição patrimonial do devedor tem o condão de interromper a contagem. Um mero pedido de penhora online infrutífero é considerado diligência inútil. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) compartilha desse entendimento, afirmando que &quot;o mero peticionamento nos autos, sem a obtenção de resultado prático na busca de bens do devedor, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional&quot; (TRF4, AC 5003927-48.2018.4.04.9999, julgado em 2023).</p>

        <p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

        <div class="flex items-start gap-3">

        <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

        <div class="flex-1 min-w-0">

        <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Crie uma linha do tempo processual em uma tabela simples. Coloque as datas dos eventos-chave: despacho de citação, intimação da Fazenda sobre a não localização de bens, início do prazo quinquenal e data final prevista. Depois, liste cada petição da Fazenda dentro desse período e seu resultado. Isso transforma uma alegação genérica em prova robusta para sua <strong>exceção de pré-executividade</strong>.<br></div>

        </div>

        </div>

        </aside></p>

        <p>Vamos a um exemplo prático: uma execução fiscal ajuizada em 2016. Em 10 de maio de 2018, a Fazenda é intimada de que o devedor não foi encontrado. O prazo de suspensão de 1 ano se encerra em 10 de maio de 2019, data em que o cronômetro da prescrição de 5 anos começa a correr. O prazo fatal seria 10 de maio de 2024. Se, entre 2019 e 2024, a Fazenda apenas pediu duas vezes a renovação da consulta ao BacenJud, ambas com resultado zero, a prescrição intercorrente se consumou.</p>

        <p>Com o diagnóstico da prescrição em mãos, o próximo passo é transformá-lo em uma estratégia de defesa eficaz, escolhendo o instrumento processual adequado para arguir a matéria e extinguir definitivamente a cobrança. Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>

        Estratégias de Defesa: Como Alegar a Prescrição e Seus Efeitos na Extinção do Crédito Tributário

        <p>Você está no meio de uma diligência, analisando uma execução fiscal que parecia perdida. De repente, um detalhe salta aos olhos: um despacho de suspensão do processo por ausência de bens, datado de 2018, seguido de um silêncio processual absoluto até uma nova tentativa de penhora online na semana passada. Este é o momento em que a tese da prescrição intercorrente se materializa. Saber como articulá-la processualmente é o que separa a tese da vitória.</p>

        <p>A principal ferramenta para alegar a prescrição intercorrente é a <strong>exceção de pré-executividade (EPE)</strong>. Este instrumento de defesa, consolidado pela prática forense e pela jurisprudência, permite ao executado arguir matérias de ordem pública sem a necessidade de garantir o juízo. A prescrição é uma dessas matérias, pois pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.</p>

        <p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

        <div class="flex items-start gap-3">

        <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

        <div class="flex-1 min-w-0">

        <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A exceção de pré-executividade é a via processual mais econômica e célere. Diferente dos embargos à execução, ela não exige a penhora de bens ou a apresentação de fiança bancária, tornando a defesa acessível mesmo para clientes sem liquidez imediata. A peça deve ser simples, direta e acompanhada de prova pré-constituída da inércia processual.<br></div>

        </div>

        </div>

        </aside></p>

        <p>A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o cabimento da EPE em execuções fiscais para matérias que não demandem dilação probatória, como é o caso da contagem de prazo da prescrição intercorrente. A sua petição deve demonstrar, de forma inequívoca, o transcurso do lapso temporal de seis anos (um de suspensão + cinco de prescrição) sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida.</p>

        <p>O ônus de provar a ocorrência de causas que impedem a contagem do prazo prescricional é da Fazenda Pública. Uma vez que o executado demonstra o decurso do tempo, cabe ao exequente comprovar que o processo não ficou paralisado por sua inércia. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça essa tese com frequência.</p>

        <p>Em um caso concreto, uma empresa de logística sofreu execução fiscal ajuizada em 2015. Em março de 2017, o juiz determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), por não encontrar bens penhoráveis. O processo foi arquivado provisoriamente em março de 2018. Somente em maio de 2026 a Fazenda Estadual peticionou requerendo nova consulta ao SISBAJUD. A defesa, via EPE, demonstrou que o prazo fatal para a Fazenda agir se esgotou em março de 2024 (2018 + 6 anos), operando-se a prescrição.</p>

        <p>O fundamento legal para a extinção do crédito é o Código Tributário Nacional (CTN).</p>

        <p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

        <div class="flex items-start gap-3">

        <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

        <div class="flex-1 min-w-0">

        <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Código Tributário Nacional — Art. 174</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.<br>Parágrafo único. A prescrição se interrompe:<br>I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;<br>(...)<br></div>

        </div>

        </div>

        </aside></p>

        <p>Acolhida a prescrição intercorrente, o efeito é a extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, V, do CTN. Consequentemente, a execução fiscal é extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, impondo-se à Fazenda Pública, na maioria dos casos, a condenação em honorários de sucumbência.</p>

        <p>Dominar a arguição da prescrição intercorrente é, portanto, uma habilidade essencial para o tributarista. Ela transforma processos dados como perdidos em vitórias expressivas, aliviando o passivo fiscal do cliente e reforçando a segurança jurídica. Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>