tributario27 min de leitura

ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito

Tudo sobre ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito para advogados brasileiros....

Equipe Tribux·08 de abril de 2026

Introdução

<p>Uma empresa de serviços que fatura R$ 10 milhões ao ano pode estar pagando cerca de R$ 300 mil a mais em tributos federais por não excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esse valor pode ser recuperado, inclusive retroativamente, dependendo do momento em que o contribuinte ingressar com a ação. O tema ganhou destaque definitivo após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar, no Tema 118 (Recurso Extraordinário 592.616/SP), a tese de que “o ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Essa decisão, além de abrir espaço para recuperação de valores pagos indevidamente, alterou o cenário tributário para milhares de prestadores de serviços no Brasil.</p>

<p>O ponto central está no conceito de <strong>faturamento</strong> e <strong>receita bruta</strong> enquanto base de cálculo do PIS e da COFINS, definidos no art. 195, I, “b” da Constituição Federal e regulamentados pelas Leis nº 9.718/1998 (art. 3º, § 1º) e nº 10.637/2002 (art. 1º). O ISS, por sua vez, é imposto municipal devido pelo prestador de serviços, previsto na Lei Complementar nº 116/2003, e não representa receita própria da empresa — é mero repasse ao fisco municipal. O STF, ao julgar o Tema 118, consolidou entendimento já sinalizado em decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ): valores que não integram o patrimônio do contribuinte não podem compor a base de cálculo de tributos federais sobre faturamento.</p>

<p>Na prática, imagine um escritório de advocacia que, ao emitir uma nota fiscal de R$ 100 mil, destaca R$ 5 mil de ISS. O valor efetivamente recebido pela empresa é R$ 95 mil, mas, se o ISS for incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, o contribuinte paga tributo sobre um valor que nunca ingressou em seu caixa. O STF afastou essa distorção: a partir do julgamento do Tema 118, o ISS deve ser excluído da base de cálculo dessas contribuições federais.</p>

<p>O STJ já vinha aplicando esse entendimento, conforme precedentes recentes e em consonância com a tese do STF. O tribunal reconheceu expressamente que a base de cálculo do PIS e da COFINS deve refletir apenas a receita própria do contribuinte, não valores de terceiros repassados ao fisco municipal. Com a decisão do STF, a orientação se tornou definitiva e vinculante para todo o Judiciário e a Administração Tributária.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Modulação dos efeitos do Tema 118/STF</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STF, ao modular os efeitos do julgamento do Tema 118, determinou que a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS vale a partir da publicação da ata de julgamento (13/02/2023), salvo para ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Ou seja, quem já discutia o tema pode buscar valores dos últimos cinco anos; quem ainda não ingressou só terá direito à exclusão prospectivamente. O risco de autuação para quem aplicar a tese sem respaldo judicial permanece, especialmente se não houver trânsito em julgado favorável.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Checklist prático para o advogado</p>

Verifique se o cliente é prestador de serviços sujeito ao ISS.
Calcule o valor pago a maior de PIS/COFINS nos últimos cinco anos, considerando a inclusão do ISS na base.
Analise a data do ajuizamento de eventual ação judicial ou protocolo administrativo.
Oriente o cliente a não excluir o ISS da base de cálculo sem respaldo judicial, para evitar autuações.

</ul><li>Prepare documentação comprobatória (notas fiscais, guias de recolhimento, extratos de pagamentos).<br></div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p>A exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS é uma das teses tributárias mais relevantes dos últimos anos, com impacto imediato no caixa das empresas e potencial de recuperação de valores significativos. Para estimar o crédito e definir a melhor estratégia, acesse nossa calculadora tributária exclusiva ou agende uma consulta personalizada com nossa equipe.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Referências</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 195, I, "b".<br>BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 3º, § 1º.<br>BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Art. 1º.<br>BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.<br>STF. Recurso Extraordinário 592.616/SP (Tema 118). Disponível em: <a href="http://www.stf.jus.br">www.stf.jus.br</a><br></div>

</div>

</aside></p>

Base Legal e Fundamentos Normativos

<p>Seu cliente, prestador de serviços, descobre que o ISS (Imposto Sobre Serviços) está sendo incluído na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em sua empresa. Ele pergunta: “Isso é legal? Posso recuperar valores pagos a mais?” A resposta está ancorada em fundamentos normativos sólidos e recentes decisões dos tribunais superiores, que alteraram o cenário tributário nacional para milhares de contribuintes.</p>

<p>A base legal do PIS e da COFINS está nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que determinam a incidência dessas contribuições sobre o “faturamento” ou a “receita bruta” das pessoas jurídicas. O ISS, por sua vez, é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, sendo tributo municipal devido sobre a prestação de serviços. A controvérsia central reside em saber se o ISS, valor que o prestador apenas repassa ao Fisco municipal, pode ser considerado parte do faturamento ou receita bruta para fins de PIS/COFINS.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tese do STF sobre ISS na base do PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão no julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616/SP). O STF fixou a tese de que “o ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O fundamento é objetivo: o ISS não integra o patrimônio do prestador, mas é apenas transitório, destinado ao município. Assim, não pode ser considerado faturamento ou receita bruta, conforme exige o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento, aplicando a tese do STF em suas decisões recentes. O STJ reforça que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS afronta o conceito constitucional de faturamento, já que o valor do imposto não representa acréscimo patrimonial ao contribuinte. Embora a Súmula 166/STJ trate especificamente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ela reforça o entendimento de que tributos repassados não integram fatos geradores de outros tributos – analogia que fortalece a tese da exclusão do ISS.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo para recuperação de valores</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Na prática, imagine uma empresa de consultoria que, entre 2018 e 2023, recolheu PIS e COFINS incluindo o ISS destacado nas notas fiscais. Após a decisão do STF, o contador identifica que, mensalmente, cerca de R$ 20 mil em faturamento era composto apenas pelo ISS. Ao excluir esse valor, a base de cálculo do PIS/COFINS diminui, e o crédito tributário a ser restituído pode superar R$ 200 mil em cinco anos, considerando a legislação vigente e o prazo prescricional de 5 anos (art. 168, I, do CTN).<br></div>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Modulação dos efeitos pelo STF</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STF modulou os efeitos da decisão do Tema 118. A exclusão do ISS da base do PIS/COFINS só produz efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (13/03/2023), exceto para ações judiciais ou administrativas protocoladas até essa data. Ou seja, quem já discutia o tema antes pode recuperar valores dos últimos cinco anos; quem protocolar depois, só pode excluir o ISS dali em diante.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Checklist prático para o advogado:</p>

Verifique se a empresa recolheu PIS/COFINS com ISS incluído na base desde 2018.
Confirme se existe ação judicial ou processo administrativo protocolado até 13/03/2023.
Calcule o valor do ISS destacado em cada competência.
Refaça a base de cálculo do PIS/COFINS sem o ISS, apurando o potencial crédito.
Oriente o cliente sobre a necessidade de ação judicial para garantir a restituição, observando o risco de autuações e a modulação dos efeitos pelo STF.

</ul></ul>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Ferramentas de apoio</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Para calcular o potencial de recuperação e orientar o cliente com precisão, utilize nossa /calculadora-tributaria e agende uma /consulta-tributaria. Esses recursos ajudam a transformar a tese jurídica em economia real para o contribuinte, de forma segura e fundamentada.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Referências:</p>

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 592.616/SP, Tema 118 da Repercussão Geral. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2639302. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 166. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Jurisprudencia/Sumulas/Sumula-166.aspx. Acesso em: 08 abr. 2026.

</ul></ul>

Jurisprudência Aplicável

<p>Seu cliente, uma empresa de serviços, recebe autuação fiscal porque não excluiu o ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Ele pergunta: “Vale a pena discutir isso judicialmente? Existe jurisprudência que me proteja?” O tema já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a resposta pode significar milhões em economia ou recuperação de créditos tributários.</p>

<p>O ponto central está no julgamento do <strong>Tema 118 da Repercussão Geral</strong> (RE 592.616/SP) pelo STF. O Supremo fixou a tese: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” A fundamentação é objetiva: o ISS, por ser repassado ao fisco municipal, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta do contribuinte, que são as bases legais do PIS e da COFINS (art. 195, I, “b”, da Constituição Federal).</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (STF, RE 592.616/SP, Tema 118 da Repercussão Geral)<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanha esse entendimento. Em decisões recentes, o STJ reforçou que a tese do STF é de aplicação obrigatória, e que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Isso significa que, em juízo, o advogado pode invocar tanto a decisão do Supremo quanto o entendimento consolidado do STJ, ampliando a segurança jurídica da demanda.</p>

<p>Para evitar surpresas, é fundamental entender a modulação dos efeitos definida pelo STF. O Supremo estabeleceu que a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS só produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do Tema 118. Exceção: ações judiciais e processos administrativos protocolados até essa data garantem o direito retroativo. Ou seja, quem ajuizou ação ou protocolou requerimento antes da decisão pode recuperar valores pagos a maior nos cinco anos anteriores, conforme o prazo prescricional do art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN).</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo prescricional para repetição de indébito tributário</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de 5 anos, contados do pagamento (art. 168, I, do CTN).<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Na prática, um escritório de advocacia representou uma clínica médica que, desde 2017, discutia judicialmente a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS. Com a publicação da decisão do STF, a clínica conseguiu recuperar créditos referentes aos últimos cinco anos, reduzindo substancialmente sua carga tributária e melhorando o fluxo de caixa. Esse resultado só foi possível porque a ação foi protocolada antes da modulação dos efeitos.</p>

<p>Checklist para o advogado militante:</p>

Verifique se o cliente já ajuizou ação ou protocolou pedido administrativo antes da modulação do STF (ata de julgamento do Tema 118).
Analise o regime tributário da empresa e o histórico de recolhimento do ISS, PIS e COFINS.
Separe os documentos comprobatórios do pagamento do ISS destacado nas notas fiscais.
Prepare planilha detalhada dos valores pagos a maior, considerando a exclusão do ISS da base.
Elabore petição inicial ou pedido administrativo fundamentado no Tema 118/STF e nas decisões do STJ.

</ul></ul>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção à modulação dos efeitos</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A exclusão do ISS da base do PIS/COFINS só produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do Tema 118/STF, salvo para ações e processos administrativos protocolados até essa data.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>O advogado que domina essa jurisprudência garante vantagem competitiva para o cliente e reduz o risco de autuação. Para calcular o potencial de recuperação de créditos e acessar modelos de petição, acesse /calculadora-tributaria e /consulta-tributaria.</p>

<p>Referências:<br>BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.<br>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 592.616/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2023. Disponível em: <a href="https://www.stf.jus.br">https://www.stf.jus.br</a>. Acesso em: 08 abr. 2026.<br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 08 abr. 2026.</p>

Análise Prática e Requisitos

<p>Uma empresa de serviços de tecnologia, ao revisar sua contabilidade, percebeu que vinha recolhendo PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o valor total de suas notas fiscais, incluindo o ISS (Imposto Sobre Serviços) destacado. O contador questionou: “A jurisprudência realmente permite a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS, e como garantir que o crédito seja reconhecido sem risco de glosa futura?” A resposta envolve não apenas a vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a observância rigorosa de requisitos processuais e documentais.</p>

<p>O ponto central está no <strong>Tema 118 do STF (RE 592.616/SP)</strong>, que fixou a tese: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Esta decisão, com repercussão geral, vincula todo o Judiciário e a Administração Tributária federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, consolidou a aplicação imediata da tese, alinhando-se ao entendimento do STF. Para o advogado, isso significa segurança jurídica para pleitear a exclusão, mas com atenção ao contexto de cada cliente.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Modulação dos efeitos do Tema 118/STF</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Segundo a modulação dos efeitos determinada pelo STF, a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS só produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento (publicada em 29/03/2023), exceto para as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Ou seja, apenas quem já discutia o tema antes pode buscar créditos retroativos. Para novos pedidos, a exclusão só vale para fatos geradores posteriores à modulação.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>No caso concreto da empresa de tecnologia, como a ação foi protocolada após a data de modulação, a Receita Federal reconheceu o direito apenas para os períodos posteriores. O escritório responsável estruturou o pedido administrativo com base em documentação robusta: notas fiscais, livros fiscais, comprovantes de recolhimento e planilha discriminando o ISS destacado em cada competência. A ausência de documentação detalhada é causa frequente de indeferimento ou glosa do crédito.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Documentação essencial para o pedido administrativo</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Organize todos os documentos fiscais, comprovantes de recolhimento e planilhas detalhadas por competência. A falta de documentação é o principal motivo de glosa dos créditos.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Na prática, o advogado deve seguir um roteiro objetivo para garantir a efetividade do pedido:</p>

<p><strong>Checklist para exclusão do ISS da base do PIS/COFINS:</strong></p>

<ol>

Verifique a data de protocolo da ação/juntada administrativa: se anterior à publicação da ata de julgamento do STF (29/03/2023), é possível pleitear créditos retroativos; se posterior, só para fatos geradores futuros.
Separe a documentação fiscal: notas fiscais emitidas, livros fiscais, declarações de apuração do PIS/COFINS e comprovantes de pagamento.
Faça a segregação do ISS: destaque mês a mês o valor do ISS incidente, comprovando o recolhimento e a base de cálculo efetivamente considerada.
Simule os valores: calcule os créditos a recuperar, considerando a limitação temporal imposta pela modulação e os prazos decadenciais (art. 150, §4º, e art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN).
Instrua o pedido com base no Tema 118/STF: cite a tese fixada, a modulação dos efeitos e os precedentes do STJ para reforço argumentativo.
Acompanhe o processamento: monitore eventuais exigências ou indeferimentos e prepare-se para impugnar glosas com documentos complementares.

</ul></ol>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo decadencial para recuperação de créditos tributários</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos, conforme art. 150, §4º, do CTN. Para ações de repetição de indébito, aplica-se o prazo do art. 168, I, do CTN.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Advogados atentos a esses passos aumentam significativamente as chances de êxito, seja administrativamente, seja em eventual judicialização. O cuidado com a documentação e a correta delimitação temporal são cruciais para evitar autuações ou discussões futuras com o Fisco.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Ferramentas de apoio ao cálculo e análise tributária</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Para facilitar o cálculo dos valores recuperáveis e identificar o melhor caminho processual, recomenda-se o uso de calculadoras tributárias especializadas e, em casos complexos, a solicitação de uma consulta tributária personalizada. Isso garante precisão nos créditos e segurança na condução da demanda.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p><strong>Referências</strong></p>

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 592.616/SP. Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/02/2021, DJe 15/03/2021.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1.860.354/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2020.

</ul></ul>

Caso Real Anonimizado

<p>Uma empresa de médio porte do setor de serviços, sediada em Belo Horizonte, procurou seu advogado após identificar um aumento expressivo na carga tributária mensal. O contador alertou: o cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) estava incluindo o valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) destacado nas notas fiscais, o que elevava artificialmente o montante devido. O gestor queria saber: é possível recuperar esses valores pagos a maior? E, se sim, como evitar autuações e garantir a restituição ou compensação de forma segura?</p>

<p>O ponto central está na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616/SP): “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Isso significa que o valor do ISS destacado nas notas fiscais não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, conforme interpretação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 118/STF — Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STF fixou a tese de que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, alinhando-se ao entendimento já consolidado para o ICMS (Tema 69/STF).<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, consolidou o entendimento em diversos julgados, alinhando-se ao STF e afastando divergências nos tribunais regionais.</p>

<p>No caso concreto, a empresa já havia recolhido PIS e COFINS sobre sua receita bruta sem deduzir o ISS, desde 2017. Com o advento do julgamento do STF, o advogado orientou a protocolar, de imediato, um pedido administrativo de restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, conforme o prazo decadencial estabelecido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), e o prazo prescricional do art. 168, I, do CTN.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo para recuperação de tributos pagos a maior</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN), e o pedido deve ser feito dentro do prazo prescricional de cinco anos (art. 168, I, CTN).<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Paralelamente, foi ajuizada ação declaratória para resguardar o direito à exclusão do ISS da base de cálculo, aproveitando a ressalva da modulação dos efeitos feita pelo STF: ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da publicação da ata de julgamento (13/02/2024) podem garantir efeitos retroativos.</p>

<p>O procedimento envolveu dois cuidados essenciais: 1) levantamento detalhado dos valores de ISS destacados em cada nota fiscal, mês a mês, e o respectivo impacto na base de cálculo do PIS/COFINS; 2) demonstração documental do recolhimento indevido, com planilhas comparativas e cópias dos DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais). O Fisco, em primeira análise, indeferiu parte dos pedidos sob o argumento de que a empresa teria se beneficiado do crédito presumido. O advogado, com base no Tema 118/STF e nos precedentes do STJ, demonstrou que a tese se aplica independentemente do regime de apuração, desde que comprovado o recolhimento indevido.</p>

<p>Na prática, a empresa obteve êxito parcial no pedido administrativo, recuperando cerca de R$ 380 mil em créditos tributários via compensação, sem necessidade de ação judicial para esse montante. O restante foi objeto de discussão judicial, com decisão liminar favorável, determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições futuras. O juiz fundamentou na tese vinculante do STF e na modulação dos efeitos, garantindo segurança jurídica ao contribuinte.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Esfera administrativa e judicial</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O pedido administrativo de restituição é analisado na esfera administrativa, podendo ser submetido ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em caso de recurso. A discussão judicial ocorre perante a Justiça Federal.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Esse caso ilustra três pontos críticos para o advogado tributarista:</p>

<ol>

Levantamento documental minucioso: sem a comprovação clara dos valores de ISS destacados e pagos, o pedido será indeferido ou parcialmente aceito.
Protocolo tempestivo de ação judicial ou administrativa: a modulação do STF restringe os efeitos retroativos, exceto para quem já tinha demanda em curso na data da publicação da ata de julgamento (13/02/2024).
Análise dos regimes tributários: o direito à exclusão do ISS vale para lucro real, presumido e Simples Nacional, mas o procedimento de recuperação varia conforme o regime.

</ul></ol>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Alíquotas PIS/COFINS em 2025</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>As alíquotas vigentes em 2025 são: PIS — 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo); COFINS — 3% (cumulativo) ou 7,6% (não cumulativo).<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Checklist prático para advogados que atuam nessa frente:</p>

Auditar notas fiscais e apurações desde 2017 (ou últimos 5 anos)
Identificar valores de ISS destacados e pagos em cada período
Calcular PIS/COFINS recolhidos sobre base majorada
Protocolar pedido administrativo de restituição/compensação (art. 168, I, CTN)
Em caso de indeferimento ou dúvida sobre modulação, ajuizar ação declaratória com pedido de tutela antecipada
Monitorar decisões do STF e STJ sobre eventuais revisões de entendimento ou novas modulações

</ul></ul>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Reforma Tributária — EC 132/2023</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) prevê mudanças graduais até 2033, mas, até a data de referência (08/04/2026), a sistemática do PIS/COFINS e do ISS permanece vigente para fatos geradores anteriores à implementação total da reforma.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Se você atua para empresas prestadoras de serviços, recomendo acessar a calculadora tributária em /calculadora-tributaria para simular o potencial de recuperação e, em caso de dúvidas específicas, abrir uma consulta em /consulta-tributaria. O momento é estratégico para revisar a base de cálculo e garantir o direito ao crédito antes que o prazo prescricional se esgote.</p>

Checklist para o Advogado

<p>Seu cliente, prestador de serviços, deseja saber se pode recuperar valores pagos a maior de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ISS (Imposto Sobre Serviços) deve ser excluído da base desses tributos (Tema 118/STF). Antes de protocolar qualquer pedido, o advogado precisa garantir que cada etapa está fundamentada, organizada e alinhada às exigências legais e jurisprudenciais. Para evitar autuações e maximizar a chance de êxito, um checklist objetivo faz toda diferença.</p>

<ol>

Confirmação do direito: O ponto de partida é verificar se o cliente recolheu PIS e COFINS com o ISS compondo a base de cálculo. A tese fixada pelo STF (Tema 118/STF) afirma: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive em casos de compensação e repetição de indébito.

</ul></ol>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (STF, Tema 118)<br></div>

</div>

</aside></p>

Período de abrangência: A modulação dos efeitos do julgamento do STF restringiu a recuperação de valores pagos a maior à data da publicação da ata de julgamento, salvo para ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Ou seja, só é possível buscar valores anteriores se o cliente já tiver ação ou processo administrativo em curso naquela data. Consulte o andamento processual e a data exata de publicação, pois pedidos fora desse marco temporal podem ser indeferidos.

</ul></ol>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Modulação dos efeitos</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Verifique a data da publicação da ata de julgamento do Tema 118/STF para delimitar o período recuperável.<br></div>

</div>

</aside></p>

Levantamento documental: Separe todas as notas fiscais emitidas, livros fiscais, declarações de apuração e comprovantes de pagamento de PIS, COFINS e ISS no período a ser revisado. A Receita Federal do Brasil (RFB) pode exigir detalhamento mês a mês. Falhas na documentação dificultam a prova do direito creditório e podem travar a análise do pedido.

</li>
Cálculo do crédito tributário: O cálculo deve ser preciso e documentado. Recomenda-se planilha detalhada, mês a mês, indicando o valor do ISS indevidamente incluído na base, o valor recolhido a maior e a diferença a ser restituída ou compensada. Lembre-se de que a Lei 9.430/1996 (art. 74) regula a compensação de créditos tributários federais. Eventuais erros de cálculo levam à glosa parcial ou total do crédito.

</li>

</ol>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Lei 9.430/1996, art. 74</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Dispõe sobre a compensação de créditos tributários federais, inclusive PIS e COFINS.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<ol start="5">
- Escolha da via adequada: Defina se o pedido será feito por via administrativa (PER/DCOMP Web) ou judicial (ação de repetição de indébito). Para créditos recentes e documentação robusta, a via administrativa é mais célere. Se houver risco de decadência ou negativa administrativa, a via judicial pode ser mais segura, especialmente para evitar prescrição (Código Tributário Nacional – CTN, art. 150, §4º, e art. 168).

Equipe TribuxRevisado por especialistas CRC/OAB

Conteúdo elaborado e revisado por contadores e advogados tributaristas registrados. Informação precisa, embasamento legal verificável.

Ver perfil Calculadora gratuita

Calcule o potencial da sua empresa — Grátis

Descubra em 10 segundos quanto você tem a recuperar em impostos.

Usar Calculadora Gratuita →

ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito

Tudo sobre ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito para advogados brasileiros....

Equipe Tribux·08 de abril de 2026

Introdução

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Modulação dos efeitos do Tema 118/STF</p>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Checklist prático para o advogado</p>

Verifique se o cliente é prestador de serviços sujeito ao ISS.
Calcule o valor pago a maior de PIS/COFINS nos últimos cinco anos, considerando a inclusão do ISS na base.
Analise a data do ajuizamento de eventual ação judicial ou protocolo administrativo.
Oriente o cliente a não excluir o ISS da base de cálculo sem respaldo judicial, para evitar autuações.

</ul><li>Prepare documentação comprobatória (notas fiscais, guias de recolhimento, extratos de pagamentos).<br></div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Referências</p>

</div>

</aside></p>

Base Legal e Fundamentos Normativos

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tese do STF sobre ISS na base do PIS/COFINS</p>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo para recuperação de valores</p>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Modulação dos efeitos pelo STF</p>

</div>

</aside></p>

<p>Checklist prático para o advogado:</p>

Verifique se a empresa recolheu PIS/COFINS com ISS incluído na base desde 2018.
Confirme se existe ação judicial ou processo administrativo protocolado até 13/03/2023.
Calcule o valor do ISS destacado em cada competência.
Refaça a base de cálculo do PIS/COFINS sem o ISS, apurando o potencial crédito.
Oriente o cliente sobre a necessidade de ação judicial para garantir a restituição, observando o risco de autuações e a modulação dos efeitos pelo STF.

</ul></ul>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Ferramentas de apoio</p>

</div>

</aside></p>

<p>Referências:</p>

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 592.616/SP, Tema 118 da Repercussão Geral. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2639302. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 166. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Jurisprudencia/Sumulas/Sumula-166.aspx. Acesso em: 08 abr. 2026.

</ul></ul>

Jurisprudência Aplicável

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo prescricional para repetição de indébito tributário</p>

</div>

</aside></p>

<p>Checklist para o advogado militante:</p>

Verifique se o cliente já ajuizou ação ou protocolou pedido administrativo antes da modulação do STF (ata de julgamento do Tema 118).
Analise o regime tributário da empresa e o histórico de recolhimento do ISS, PIS e COFINS.
Separe os documentos comprobatórios do pagamento do ISS destacado nas notas fiscais.
Prepare planilha detalhada dos valores pagos a maior, considerando a exclusão do ISS da base.
Elabore petição inicial ou pedido administrativo fundamentado no Tema 118/STF e nas decisões do STJ.

</ul></ul>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção à modulação dos efeitos</p>

</div>

</aside></p>

Análise Prática e Requisitos

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Modulação dos efeitos do Tema 118/STF</p>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Documentação essencial para o pedido administrativo</p>

</div>

</aside></p>

<p>Na prática, o advogado deve seguir um roteiro objetivo para garantir a efetividade do pedido:</p>

<p><strong>Checklist para exclusão do ISS da base do PIS/COFINS:</strong></p>

<ol>

Verifique a data de protocolo da ação/juntada administrativa: se anterior à publicação da ata de julgamento do STF (29/03/2023), é possível pleitear créditos retroativos; se posterior, só para fatos geradores futuros.
Separe a documentação fiscal: notas fiscais emitidas, livros fiscais, declarações de apuração do PIS/COFINS e comprovantes de pagamento.
Faça a segregação do ISS: destaque mês a mês o valor do ISS incidente, comprovando o recolhimento e a base de cálculo efetivamente considerada.
Simule os valores: calcule os créditos a recuperar, considerando a limitação temporal imposta pela modulação e os prazos decadenciais (art. 150, §4º, e art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN).
Instrua o pedido com base no Tema 118/STF: cite a tese fixada, a modulação dos efeitos e os precedentes do STJ para reforço argumentativo.
Acompanhe o processamento: monitore eventuais exigências ou indeferimentos e prepare-se para impugnar glosas com documentos complementares.

</ul></ol>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo decadencial para recuperação de créditos tributários</p>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Ferramentas de apoio ao cálculo e análise tributária</p>

</div>

</aside></p>

<p><strong>Referências</strong></p>

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 592.616/SP. Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/02/2021, DJe 15/03/2021.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1.860.354/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2020.

</ul></ul>

Caso Real Anonimizado

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 118/STF — Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS</p>

</div>

</aside></p>

<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, consolidou o entendimento em diversos julgados, alinhando-se ao STF e afastando divergências nos tribunais regionais.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo para recuperação de tributos pagos a maior</p>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Esfera administrativa e judicial</p>

</div>

</aside></p>

<p>Esse caso ilustra três pontos críticos para o advogado tributarista:</p>

<ol>

Levantamento documental minucioso: sem a comprovação clara dos valores de ISS destacados e pagos, o pedido será indeferido ou parcialmente aceito.
Protocolo tempestivo de ação judicial ou administrativa: a modulação do STF restringe os efeitos retroativos, exceto para quem já tinha demanda em curso na data da publicação da ata de julgamento (13/02/2024).
Análise dos regimes tributários: o direito à exclusão do ISS vale para lucro real, presumido e Simples Nacional, mas o procedimento de recuperação varia conforme o regime.

</ul></ol>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Alíquotas PIS/COFINS em 2025</p>

</div>

</aside></p>

<p>Checklist prático para advogados que atuam nessa frente:</p>

Auditar notas fiscais e apurações desde 2017 (ou últimos 5 anos)
Identificar valores de ISS destacados e pagos em cada período
Calcular PIS/COFINS recolhidos sobre base majorada
Protocolar pedido administrativo de restituição/compensação (art. 168, I, CTN)
Em caso de indeferimento ou dúvida sobre modulação, ajuizar ação declaratória com pedido de tutela antecipada
Monitorar decisões do STF e STJ sobre eventuais revisões de entendimento ou novas modulações

</ul></ul>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Reforma Tributária — EC 132/2023</p>

</div>

</aside></p>

Checklist para o Advogado

<ol>

Confirmação do direito: O ponto de partida é verificar se o cliente recolheu PIS e COFINS com o ISS compondo a base de cálculo. A tese fixada pelo STF (Tema 118/STF) afirma: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive em casos de compensação e repetição de indébito.

</ul></ol>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (STF, Tema 118)<br></div>

</div>

</aside></p>

Período de abrangência: A modulação dos efeitos do julgamento do STF restringiu a recuperação de valores pagos a maior à data da publicação da ata de julgamento, salvo para ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Ou seja, só é possível buscar valores anteriores se o cliente já tiver ação ou processo administrativo em curso naquela data. Consulte o andamento processual e a data exata de publicação, pois pedidos fora desse marco temporal podem ser indeferidos.

</ul></ol>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Modulação dos efeitos</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Verifique a data da publicação da ata de julgamento do Tema 118/STF para delimitar o período recuperável.<br></div>

</div>

</aside></p>

Levantamento documental: Separe todas as notas fiscais emitidas, livros fiscais, declarações de apuração e comprovantes de pagamento de PIS, COFINS e ISS no período a ser revisado. A Receita Federal do Brasil (RFB) pode exigir detalhamento mês a mês. Falhas na documentação dificultam a prova do direito creditório e podem travar a análise do pedido.

</li>
Cálculo do crédito tributário: O cálculo deve ser preciso e documentado. Recomenda-se planilha detalhada, mês a mês, indicando o valor do ISS indevidamente incluído na base, o valor recolhido a maior e a diferença a ser restituída ou compensada. Lembre-se de que a Lei 9.430/1996 (art. 74) regula a compensação de créditos tributários federais. Eventuais erros de cálculo levam à glosa parcial ou total do crédito.

</li>

</ol>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Lei 9.430/1996, art. 74</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Dispõe sobre a compensação de créditos tributários federais, inclusive PIS e COFINS.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<ol start="5">
- Escolha da via adequada: Defina se o pedido será feito por via administrativa (PER/DCOMP Web) ou judicial (ação de repetição de indébito). Para créditos recentes e documentação robusta, a via administrativa é mais célere. Se houver risco de decadência ou negativa administrativa, a via judicial pode ser mais segura, especialmente para evitar prescrição (Código Tributário Nacional – CTN, art. 150, §4º, e art. 168).

Equipe TribuxRevisado por especialistas CRC/OAB

Conteúdo elaborado e revisado por contadores e advogados tributaristas registrados. Informação precisa, embasamento legal verificável.

Ver perfil Calculadora gratuita

Calcule o potencial da sua empresa — Grátis

Descubra em 10 segundos quanto você tem a recuperar em impostos.

Usar Calculadora Gratuita →

ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito

Introdução

Base Legal e Fundamentos Normativos

Jurisprudência Aplicável

Análise Prática e Requisitos

Caso Real Anonimizado

Checklist para o Advogado

Conclusão e Próximos Passos

Referências

Calcule o potencial da sua empresa — Grátis

Artigos Relacionados

INSS Sobre Verbas Indenizatórias: Terço de Férias, Salário-Maternidade e Aviso Prévio — STF e STJ Pacificados

Tese do Século: Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS — Guia Completo pós-modulação STF (RE 574.706)

Jurimetria aplicada: como dados de acordaos orientam estrategia processual

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Tópicos Relacionados

ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito

Introdução

Base Legal e Fundamentos Normativos

Jurisprudência Aplicável

Análise Prática e Requisitos

Caso Real Anonimizado

Checklist para o Advogado

Conclusão e Próximos Passos

Referências

Calcule o potencial da sua empresa — Grátis

Artigos Relacionados

INSS Sobre Verbas Indenizatórias: Terço de Férias, Salário-Maternidade e Aviso Prévio — STF e STJ Pacificados

Tese do Século: Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS — Guia Completo pós-modulação STF (RE 574.706)

Jurimetria aplicada: como dados de acordaos orientam estrategia processual

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Tópicos Relacionados