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7 erros comuns no Imposto de Renda 2026 que podem custar caro ao contribuinte

Veja quem precisa declarar o Imposto de Renda 2026, principais deduções e como pagar menos imposto. Passo a passo atualizado e dicas para evitar erros....

Equipe Tribux·02 de abril de 2026

Quanto sua empresa pode economizar ou recuperar no IRPF/IRPJ em 2026?

<p>Seu cliente chega ao escritório com uma dúvida recorrente em abril: “Doutor, como posso pagar menos Imposto de Renda este ano? E tem algo que consigo recuperar do que já paguei?” A resposta exige precisão, pois cada real economizado ou restituído pode impactar diretamente o caixa da empresa ou do próprio contribuinte pessoa física. Em 2026, as oportunidades de economia e recuperação no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) seguem regras claras, mas exigem atenção a detalhes legais e jurisprudenciais recentes.</p>

<p>O primeiro ponto é identificar se há valores pagos a maior nos últimos cinco anos, seja por erro de cálculo, exclusão indevida de deduções ou inclusão de receitas que deveriam ser isentas. Por exemplo, uma empresa que recolheu IRPJ e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre valores de SELIC recebidos em repetição de indébito tributário pode pleitear a restituição desses tributos. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, no Tema 962/STF, que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte em razão de repetição de indébito tributário”.</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte em razão de repetição de indébito tributário.<br></div>

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<p>Na prática, imagine uma indústria que, após ação judicial, recuperou R$ 1.000.000,00 em tributos federais pagos a maior, com acréscimo de R$ 200.000,00 de SELIC. Se o Fisco exigiu IRPJ e CSLL sobre a SELIC, a empresa pode reaver cerca de R$ 68.000,00 (34% sobre R$ 200.000,00), corrigidos, desde que o pedido seja feito dentro do prazo decadencial de cinco anos, conforme o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo decadencial para restituição (CTN, art. 150, § 4º)</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação prescreve em cinco anos, contados do fato gerador.<br></div>

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<p>No âmbito do IRPF, a economia mais frequente vem da correta utilização das deduções legais. Para 2026, a tabela progressiva do IRPF prevê isenção mensal até R$ 2.259,20 e deduções anuais de R$ 2.275,08 por dependente, até R$ 3.561,50 por pessoa com educação e despesas médicas ilimitadas, desde que comprovadas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, inclusive, a dedutibilidade de despesas médicas realizadas no exterior, desde que cumpridos os requisitos legais.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Reforce ao cliente a importância de reunir todos os comprovantes de despesas médicas, inclusive do exterior, para maximizar as deduções no IRPF 2026. O STJ entende que a dedução é válida, desde que a documentação seja idônea e traduzida, se necessário.<br></div>

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<p>Outro ponto de recuperação relevante envolve a isenção do IRPF para portadores de moléstia grave. O Tema 250/STJ garante a isenção para aposentados ou reformados, independentemente do momento do diagnóstico, desde que a doença esteja prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Advogados que identificam clientes nessa situação podem requerer restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.</p>

<p>No campo empresarial, o correto enquadramento tributário pode gerar diferenças expressivas. Empresas que migram do Lucro Presumido para o Lucro Real, por exemplo, podem reduzir a carga tributária se comprovarem margens menores do que as presumidas pela Receita Federal. Já no Simples Nacional, a revisão de enquadramento de atividades pode evitar pagamentos indevidos, especialmente em setores com alíquotas diferenciadas.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Planejamentos agressivos, como omissão de receitas ou deduções fictícias, aumentam o risco de autuação e multas pesadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que atua na esfera administrativa. Sempre fundamente as estratégias em dispositivos legais e jurisprudência consolidada.<br></div>

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<p>Por fim, a restituição de IRPF e IRPJ depende do correto preenchimento das declarações e, em caso de indeferimento, do manejo do processo administrativo fiscal. O advogado deve orientar o cliente sobre o prazo de cinco anos para pleitear restituições, conforme o art. 168, I, do CTN.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo para pleitear restituição (CTN, art. 168, I)</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.<br></div>

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<p>A análise criteriosa de cada caso, aliada ao conhecimento atualizado da legislação e dos precedentes dos tribunais superiores, é o caminho para identificar oportunidades reais de economia ou recuperação tributária. O próximo passo é entender, tecnicamente, quando nasce a obrigação tributária: o fato gerador e a hipótese de incidência, temas que serão detalhados na sequência.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Observação sobre a Reforma Tributária (EC 132/2023)</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) prevê mudanças graduais na tributação federal, estadual e municipal, com transição até 2033. Para 2026, as regras do IRPF e IRPJ permanecem vigentes conforme a legislação atual, mas é fundamental acompanhar as alterações para planejamento futuro.<br></div>

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<p>Referências:<br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.<br>BRASIL. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.<br>BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.<br>STF. Tema 962. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/">https://portal.stf.jus.br/</a>.<br>STJ. Tema 250. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/">https://www.stj.jus.br/</a>.</p>

Fato gerador e hipótese de incidência do Imposto de Renda (arts. 114-118 do CTN)

<p>Seu cliente, pessoa física ou jurídica, pergunta: “Quando exatamente nasce a obrigação de pagar Imposto de Renda sobre um valor recebido?” Essa dúvida é recorrente no escritório, especialmente em casos de recebimento de valores atrasados, indenizações ou rendimentos atípicos. A resposta exige domínio dos conceitos de <strong>fato gerador</strong> e <strong>hipótese de incidência</strong>, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN — Lei nº 5.172/1966).</p>

<p>O ponto central está nos arts. 114 a 118 do CTN. O <strong>fato gerador</strong> é o acontecimento que, de acordo com a lei, faz nascer a obrigação tributária (art. 114, CTN). Já a <strong>hipótese de incidência</strong> é a descrição abstrata prevista em lei, que, uma vez concretizada, obriga o contribuinte ao pagamento do tributo (art. 118, CTN).</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:<br>I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;<br>II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.<br></div>

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<p>Na prática, a Receita Federal do Brasil (RFB) considera que o Imposto de Renda incide quando há <strong>disponibilidade econômica ou jurídica</strong> do rendimento. Isso significa que não basta o direito ser reconhecido judicialmente: é preciso que o valor esteja efetivamente disponível ao contribuinte, seja por depósito, crédito em conta ou outro meio que permita seu uso.</p>

<p>Por exemplo, imagine uma empresa que recebe, em 2026, valores de precatórios decorrentes de decisão judicial transitada em julgado em 2024. O fato gerador do IRPJ ocorre no momento em que a empresa pode dispor dos recursos, e não na data da sentença. Esse entendimento é reforçado pelo art. 43 do CTN e consolidado em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>

<p>A jurisprudência delimita ainda o alcance da incidência do Imposto de Renda sobre diferentes espécies de receitas. O STF, no Tema 808, fixou que é constitucional a incidência do IR sobre juros de mora recebidos por atraso no pagamento de remuneração por emprego, cargo ou função, pois representam acréscimo patrimonial:</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 808/STF — Repercussão Geral</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>É constitucional a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.<br></div>

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<p>Por outro lado, há hipóteses em que não há incidência, pois não há acréscimo patrimonial. O STJ, por meio da Súmula 215, firmou que indenizações por danos morais não se submetem ao IR, já que visam recompor patrimônio, não aumentá-lo.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Súmula 215/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O imposto de renda não incide sobre a indenização por danos morais.<br></div>

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<p>Em situações envolvendo repetição de indébito tributário — quando o contribuinte recupera valores pagos a maior —, o STF decidiu que a taxa SELIC recebida nesses casos não integra a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme o Tema 962/STF, pois não configura renda ou provento, mas mera recomposição de perda.</p>

<p>No cotidiano do escritório, é comum o questionamento sobre quando declarar determinado valor na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) ou na apuração do IRPJ. A orientação é: identifique o momento em que o contribuinte adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, conforme o art. 43 do CTN. Esse será o ano-base da tributação.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Sempre solicite ao cliente o comprovante do crédito (extrato bancário, recibo, etc.). O documento é fundamental para definir o exercício de apuração do IR e evitar autuações por erro de competência.<br></div>

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<p>Outro ponto relevante é a distinção entre disponibilidade econômica (quando o valor entra no patrimônio) e jurídica (quando o contribuinte pode exigir o valor, mesmo que ainda não o tenha recebido). A Receita Federal, na prática, prioriza a disponibilidade econômica, mas há situações — como cessão de direitos creditórios — em que a disponibilidade jurídica pode antecipar o fato gerador.</p>

<p>A correta identificação do fato gerador e da hipótese de incidência é essencial para orientar o cliente sobre riscos de autuação e para aproveitar eventuais isenções ou deduções. O próximo passo é diferenciar o planejamento tributário lícito das condutas que configuram evasão ou elisão, tema que impacta diretamente a segurança das operações empresariais.</p>

<p>Referências:<br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 808 da Repercussão Geral. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/">https://portal.stf.jus.br/</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 215. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/">https://www.stj.jus.br/</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 962 da Repercussão Geral. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/">https://portal.stf.jus.br/</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.</p>

Base legal do IRPF e IRPJ: leis, decretos e instruções normativas vigentes em 2026

<p>Seu cliente chega ao escritório com uma dúvida recorrente: “Recebi valores atrasados de salário, parte como juros de mora, parte como indenização. O que entra na base do Imposto de Renda?” Essa pergunta, comum no contencioso trabalhista e cível, exige domínio das fontes normativas do IRPF e do IRPJ para evitar autuações e orientar corretamente sobre retenções, isenções e deduções.</p>

<p>A base legal do <strong>Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)</strong> está centrada no Código Tributário Nacional (CTN — Lei nº 5.172/1966), especialmente nos arts. 43 e 44, que definem fato gerador, base de cálculo e contribuintes. O art. 43 do CTN estabelece que o imposto incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, abrangendo tanto o produto do capital e do trabalho quanto acréscimos patrimoniais de outras origens.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Código Tributário Nacional — Art. 43</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.<br></div>

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<p>A legislação ordinária que regulamenta o IRPF é a Lei nº 7.713/1988, que detalha hipóteses de isenção (art. 6º), deduções e regras de apuração. Para o IRPJ, o marco legal é a Lei nº 9.430/1996, que disciplina o lançamento, apuração e compensação do imposto devido por pessoas jurídicas, além de prever regras específicas para regimes de lucro real, presumido e arbitrado. O Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018) consolida e sistematiza as normas infralegais, servindo como referência obrigatória para consulta diária do advogado tributarista.</p>

<p>No âmbito infralegal, a Receita Federal do Brasil (RFB) edita instruções normativas que detalham procedimentos, obrigações acessórias e interpretações administrativas. Em 2026, destaca-se a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (atualizada), que trata da apuração, retenção e recolhimento do IRPF, bem como da obrigatoriedade de entrega da declaração anual. Para o IRPJ, a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 (e suas atualizações) permanece como referência para apuração do lucro real e presumido.</p>

<p>Decisões judiciais recentes impactam diretamente a aplicação das normas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 962, fixou tese de repercussão geral sobre a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre valores de SELIC recebidos por repetição de indébito tributário. Ou seja, se a empresa recupera tributo pago a maior e recebe SELIC, esses juros não integram a base de cálculo do IRPJ nem da CSLL — orientação obrigatória para o compliance fiscal.</p>

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<p>No campo do IRPF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também delimita hipóteses de incidência e isenção. A Súmula 215/STJ veda a incidência do imposto sobre indenização por danos morais, afastando autuações em casos de acordos judiciais ou extrajudiciais com essa natureza. Já o Tema 808/STF reconhece a constitucionalidade da incidência do IR sobre juros de mora recebidos por atraso no pagamento de remuneração, ponto relevante para advogados que atuam em execuções trabalhistas e cíveis.</p>

<p>Para ilustrar: imagine um cliente pessoa física que recebe R$ 100 mil de indenização por danos morais e R$ 20 mil de juros de mora por atraso salarial. Apenas os juros de mora incidem IRPF, conforme Tema 808/STF, enquanto a indenização está protegida pela Súmula 215/STJ.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Ao orientar o cliente sobre retenções na fonte, sempre verifique a natureza jurídica de cada verba. Utilize os fundamentos do Tema 962/STF e Súmula 215/STJ para afastar exigências indevidas e, se necessário, fundamente defesas administrativas ou judiciais com base nessas teses.<br></div>

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<p>No IRPJ, a distinção entre regimes de apuração (lucro real, presumido, arbitrado) é definida pela Lei nº 9.430/1996 e pelo RIR/2018. Cada regime tem regras próprias de base de cálculo, dedutibilidade de despesas e compensação de prejuízos fiscais. O advogado deve consultar as instruções normativas vigentes para identificar limites, prazos e obrigações acessórias específicas de cada regime.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Alíquotas do IRPJ e CSLL em 2025</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Em 2025, as alíquotas do IRPJ permanecem em 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês. A CSLL tem alíquota de 9%. (Lei nº 9.249/1995, art. 3º; Lei nº 7.689/1988, art. 1º)<br></div>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Alíquotas do PIS e COFINS em 2025</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Para pessoas jurídicas no regime cumulativo, as alíquotas do PIS e da COFINS são, respectivamente, 0,65% e 3%. No regime não cumulativo, as alíquotas são 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). (Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003)<br></div>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 69/STF — ICMS fora da base do PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR)<br></div>

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<p>A transição para a próxima seção exige compreender não só o que é tributável, mas quando e como o fato gerador ocorre. O próximo passo é detalhar o conceito de fato gerador e hipótese de incidência, ponto central para identificar corretamente o momento e a natureza da obrigação tributária no IRPF e IRPJ.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Atenção à Reforma Tributária — EC 132/2023</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) prevê mudanças graduais na tributação sobre consumo até 2033, mas não altera imediatamente as regras do IRPF e IRPJ. Fique atento ao cronograma de transição e às normas complementares que serão editadas.<br></div>

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Planejamento tributário lícito, elisão e evasão: limites e riscos segundo jurisprudência do CARF e STJ

<p>Seu cliente, empresário do setor de serviços, chega ao escritório com uma dúvida recorrente: “Posso reorganizar minha empresa para pagar menos Imposto de Renda sem correr risco de autuação?” A resposta exige precisão: o <strong>planejamento tributário lícito</strong> é direito do contribuinte, mas a linha entre <strong>elisão</strong> (permitida) e <strong>evasão</strong> (ilícita) é tênue e frequentemente questionada pelo Fisco e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão da esfera administrativa federal.</p>

<p>O ponto de partida está no Código Tributário Nacional (CTN), que não veda a adoção de meios legais para redução da carga tributária, desde que não haja simulação ou fraude (artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN). O contribuinte pode, por exemplo, optar pelo regime tributário mais vantajoso, reorganizar operações societárias ou aproveitar benefícios fiscais previstos em lei. O problema surge quando a forma escolhida oculta a real natureza da operação, com o objetivo exclusivo de suprimir ou reduzir tributo devido.</p>

<p>No contexto do Imposto de Renda, o CARF tem reiteradamente reconhecido o direito ao planejamento lícito, mas impõe limites claros. Em decisão paradigmática, o Conselho afastou autuação fiscal contra empresa que migrou do Lucro Real para o Lucro Presumido, desde que a alteração refletisse a realidade operacional e não configurasse mera simulação para obtenção de vantagem tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o Fisco pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, conforme previsto no artigo 116, parágrafo único, do CTN.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">CTN — Art. 116, parágrafo único</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.<br></div>

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<p>Um exemplo prático: escritório de advocacia que, para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cria empresa de fachada para “prestar serviços” ao próprio grupo, sem efetiva prestação. O CARF entende que tal operação configura evasão, pois há simulação de despesas para reduzir artificialmente o lucro tributável. Por outro lado, a constituição de empresa para separar atividades distintas, com efetiva autonomia operacional e contábil, é considerada elisão lícita.</p>

<p>A jurisprudência dos tribunais superiores também delimita o alcance do planejamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 962, fixou que não incide IRPJ e CSLL sobre valores de taxa SELIC recebidos por repetição de indébito tributário, afastando interpretação extensiva da Receita Federal. Já no Tema 808, o Supremo confirmou a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora pagos por atraso salarial, reforçando a necessidade de análise do fato gerador e da natureza jurídica do rendimento.</p>

<p>No campo das deduções, o STJ consolidou entendimento de que despesas médicas comprovadas podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusive quando realizadas no exterior, desde que observados os requisitos legais. Isso significa que o contribuinte pode estruturar seus gastos para maximizar deduções, mas sempre com documentação idônea e sem artifícios fraudulentos.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Oriente o cliente a documentar todas as operações e a consultar previamente a legislação e as soluções de consulta da Receita Federal do Brasil (RFB). Em casos de reestruturação societária, elabore parecer jurídico detalhado, demonstrando a motivação negocial e a ausência de simulação.<br></div>

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<p>O risco de autuação é real quando o planejamento ultrapassa o limite da licitude. O CARF tem aplicado multas qualificadas em casos de fraude, simulação ou dolo, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Além disso, operações consideradas evasivas podem ensejar responsabilização dos administradores e até representação para fins penais.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Planejamentos tributários considerados “agressivos” pelo Fisco — como operações circulares, interposição ficta de pessoas ou uso de paraísos fiscais sem substância econômica — são alvos prioritários de fiscalização e autuação, com decisões desfavoráveis tanto no CARF quanto nos tribunais superiores.<br></div>

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<p>A distinção entre elisão e evasão não é apenas teórica: ela define o futuro do crédito tributário e a segurança jurídica do cliente. O advogado deve atuar com rigor técnico, antecipando riscos e orientando pela adoção de estratégias legítimas, sempre fundamentadas em lei e na jurisprudência consolidada.</p>

<p>Na próxima etapa, a análise comparativa das alíquotas efetivas por regime de tributação permitirá identificar, de forma objetiva, as oportunidades de economia fiscal dentro dos limites legais.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Alíquotas IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em 2025</p>

IRPJ: 15% + adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20.000,00/mês (art. 3º, §1º, Lei nº 9.249/1995)
CSLL: 9% (art. 3º, Lei nº 7.689/1988)
PIS: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo) — art. 8º, Lei nº 10.637/2002

</ul><li>COFINS: 3% (cumulativo) ou 7,6% (não cumulativo) — art. 8º, Lei nº 10.833/2003<br></div>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Nota sobre a Reforma Tributária (EC 132/2023)</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a reforma tributária, com implementação gradual até 2033. Recomenda-se acompanhar a regulamentação infraconstitucional para identificar impactos futuros sobre planejamento tributário.<br></div>

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<p>Referências:</p>

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
BRASIL. Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 962 e Tema 808 da Repercussão Geral.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em matéria tributária.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Acórdãos e súmulas.

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Tabela comparativa: alíquotas efetivas do IR em 2026 por regime tributário (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real)

<p>Seu cliente, dono de uma empresa de serviços de Tecnologia da Informação (TI) com faturamento anual de R$ 2,5 milhões, pergunta: “Doutor, quanto eu pago de IR em 2026 se migrar do Simples para o Lucro Presumido ou Lucro Real?” A resposta exige análise comparativa das <strong>alíquotas efetivas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)</strong> em cada regime, considerando não só a legislação, mas também a jurisprudência que pode alterar a base de cálculo.</p>

<p>Na prática, a escolha do regime tributário impacta diretamente o caixa da empresa. O Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, unifica tributos e aplica alíquotas progressivas sobre a receita bruta. O Lucro Presumido, regulado pelo art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), presume margens de lucro para cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Já o Lucro Real, disciplinado pelo art. 247 do mesmo decreto, exige apuração detalhada do lucro contábil, sujeito a ajustes fiscais.</p>

<p>A tabela a seguir resume as alíquotas efetivas do IRPJ em 2026 para empresas de serviços, considerando faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (Simples), até R$ 78 milhões (Presumido/Real) e a legislação vigente:</p>

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<p>* Alíquota efetiva: percentual do IRPJ sobre a receita bruta, desconsiderando CSLL e outros tributos.<br><strong class="font-semibold text-slate-900"> Alíquota total do Simples inclui IRPJ, CSLL, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Serviços (ISS)/Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<br></strong>* IRPJ representa fração da alíquota total do Simples (cerca de 6,33% a 8,28% do total, conforme faixa).<br>**** Exemplo: Receita de R$ 100.000/mês x 32% = R$ 32.000 (base IRPJ); IRPJ 15% = R$ 4.800/mês = 4,8% da receita.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Código Tributário Nacional — Art. 43</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Exemplo prático: Uma empresa de consultoria fatura R$ 1.000.000/ano. No Simples (Anexo III), a alíquota total pode ser 6%, mas a fração destinada ao IRPJ é cerca de 0,8%. No Lucro Presumido, a base para IRPJ é R$ 320.000 (32% de R$ 1.000.000); IRPJ devido: R$ 48.000 (4,8%). No Lucro Real, se o lucro contábil for R$ 120.000, IRPJ: R$ 18.000 (15%), mais adicional se ultrapassar o limite mensal.</p>

<p>A jurisprudência também influencia a tributação efetiva. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 962, afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário, reduzindo a base de cálculo em casos de restituição:</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Jurisprudência relevante</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Tema 962/STF: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte em razão de repetição de indébito tributário.”<br></div>

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</aside></p>

<p>Advogados devem considerar que, no Lucro Real, a apuração detalhada pode permitir deduções e compensações não acessíveis nos outros regimes, mas exige controle contábil rigoroso e maior exposição à fiscalização. No Lucro Presumido, a simplicidade é vantajosa, mas a margem presumida pode ser desfavorável para empresas com custos elevados. O Simples, por sua vez, oferece carga tributária reduzida para pequenas empresas, mas limita créditos fiscais e pode ser menos competitivo para quem ultrapassa certos patamares de receita.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Antes de sugerir a migração de regime, simule a carga tributária efetiva considerando IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS/ICMS. Avalie também o perfil de despesas dedutíveis e o risco de autuação, especialmente no Lucro Real.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>A escolha do regime tributário ideal depende do perfil financeiro da empresa, do volume de despesas dedutíveis e da tolerância ao risco fiscal. O próximo ponto é analisar como decadência e prescrição influenciam a recuperação de créditos ou a defesa em autuações, tema fundamental para a segurança jurídica do contribuinte.</p>

<p>Referências:<br>BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 962 da Repercussão Geral. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br">https://portal.stf.jus.br</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.</p>

Prazo decadencial e prescricional para lançamento e cobrança do IR (arts. 150, 173 e 174 do CTN)

<p>Seu cliente chega aflito: a Receita Federal lançou cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2020, com notificação recebida agora, em abril de 2026. Ele pergunta: “A Receita pode me cobrar tributo tão antigo? Já não estaria prescrito ou decadente?” Para responder, o advogado precisa dominar os <strong>prazos decadencial e prescricional</strong> previstos no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos arts. 150, 173 e 174.</p>

<p>O ponto central é: o <strong>prazo decadencial</strong> limita o tempo que a Fazenda tem para constituir o crédito tributário via lançamento; o <strong>prazo prescricional</strong> limita o tempo para cobrar judicialmente o crédito já constituído. A correta identificação do marco inicial de cada prazo é decisiva para impugnar autuações intempestivas e evitar execuções fiscais indevidas.</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.<br></div>

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</aside></p>

<p>Na prática, para tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso típico do IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física), o prazo decadencial é de 5 anos contados do fato gerador, salvo se não houve pagamento antecipado — aí aplica-se o art. 173, I, do CTN, e o prazo conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.</p>

<p>Veja o quadro comparativo:</p>

Regime Tributário	Base de Cálculo	Alíquota Nominal IRPJ	Alíquota Efetiva IRPJ*	Observações Importantes
Simples Nacional	Receita Bruta (faixa do Anexo III/IV)	4,8% a 19,5% (total)**	0,8% a 2,7%***	IRPJ embutido na alíquota total; depende da faixa e do anexo.
Lucro Presumido	Receita Bruta x 32% (serviços)	15% até R$ 20 mil/mês	4,8%****	Adicional de 10% sobre lucro presumido que exceder R$ 20 mil/mês.
Lucro Real	Lucro Contábil Ajustado	15%	Varia conforme lucro	Adicional de 10% sobre lucro real acima de R$ 20 mil/mês.

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<p>Exemplo prático: um contribuinte omitiu rendimentos em 2020. Se declarou e pagou parcialmente, a Fazenda tem até 31/12/2025 para lançar diferenças (art. 150, §4º, do CTN). Se não declarou nada, o prazo começa em 01/01/2021 e termina em 31/12/2025 (art. 173, I, do CTN).</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Sempre confira se a notificação de lançamento foi recebida dentro do prazo decadencial. Lançamentos após 5 anos do fato gerador (ou do exercício seguinte, em caso de omissão) são nulos por decadência.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Após o lançamento, surge o prazo prescricional de 5 anos para a Fazenda propor execução fiscal (art. 174 do CTN). O prazo começa na data da constituição definitiva do crédito (normalmente, após o término do prazo para impugnação administrativa ou decisão final no processo administrativo).</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.<br></div>

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</aside></p>

<p>A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça a rigidez desses prazos. O STJ, em diversos precedentes, já anulou execuções fiscais ajuizadas após o quinquênio legal, inclusive quando a Fazenda demorou para inscrever o débito em dívida ativa.</p>

<p>Na rotina do contencioso tributário, é comum encontrar autuações baseadas em cruzamento de dados (por exemplo, informes bancários, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF de terceiros) anos após o fato gerador. O advogado deve exigir a comprovação do momento exato da constituição do crédito e do recebimento da notificação pelo contribuinte. Caso a execução fiscal seja proposta após o prazo prescricional, cabe exceção de pré-executividade para reconhecimento da prescrição, conforme entendimento consolidado do STJ.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A decadência impede o lançamento; a prescrição impede a cobrança judicial. São defesas autônomas e cumuláveis, mas só podem ser reconhecidas se os marcos temporais estiverem bem documentados nos autos.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Em situações de parcelamento, protesto judicial ou reconhecimento do débito, os prazos podem ser suspensos ou interrompidos. O advogado deve analisar cada ato processual para identificar eventual suspensão ou interrupção dos prazos, conforme previsão do art. 151 do CTN.</p>

<p>A correta avaliação dos prazos decadencial e prescricional é ferramenta essencial para evitar cobranças indevidas e garantir segurança jurídica ao contribuinte. O próximo passo é analisar como essas regras dialogam com os novos contornos trazidos pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), cuja vigência é gradual até 2033, especialmente no que tange à transição dos regimes de apuração e cobrança do IR.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">EC 132/2023 — Reforma Tributária</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a transição dos regimes tributários federais, estaduais e municipais, com vigência gradual até 2033. Recomenda-se atenção às normas de transição para o Imposto de Renda e demais tributos.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Referências:</p>

<p>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.</p>

<p>BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.</p>

<p>SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Tema Repetitivo 444. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/temas-repetitivos">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/temas-repetitivos</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.</p>

Jurisprudência recente sobre deduções, compensações e créditos de IR (STF, STJ e TRFs)

<p>O cliente que recebe valores de uma ação judicial contra o Fisco, incluindo a restituição do tributo pago a maior e a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), frequentemente questiona: “Preciso recolher Imposto de Renda (IR) sobre o valor total, incluindo os juros?” Essa dúvida é recorrente nos escritórios, especialmente após decisões recentes dos tribunais superiores que alteraram o entendimento sobre deduções, compensações e créditos de Imposto de Renda.</p>

<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 962 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante: <strong>é inconstitucional a incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre a parcela correspondente à taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário</strong>. O fundamento é que a SELIC, nesses casos, tem natureza indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial tributável conforme o art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 962/STF — Repercussão Geral</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte em razão de repetição de indébito tributário.”<br></div>

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</aside></p>

<p>Portanto, ao apurar o crédito tributário recuperado judicialmente, o advogado deve orientar o cliente a tributar apenas o valor principal, excluindo a SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.</p>

<p>Por outro lado, a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos em ações trabalhistas ou decorrentes de atraso no pagamento de remuneração segue entendimento oposto. O STF, no Tema 808, reconheceu a <strong>constitucionalidade da cobrança do IR sobre juros de mora</strong> recebidos por pessoas físicas em razão de atraso no pagamento de salários, aposentadorias ou remunerações assemelhadas. O raciocínio é que tais valores recompõem o patrimônio do contribuinte, tendo natureza de rendimento.</p>

<p>Na rotina do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), outro ponto de conflito frequente é a dedução de despesas médicas, especialmente quando realizadas no exterior. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que <strong>despesas médicas comprovadas podem ser deduzidas, inclusive se realizadas fora do Brasil</strong>, desde que atendidos os requisitos legais de comprovação, conforme precedentes recentes do tribunal. Isso pode representar economia relevante para contribuintes expatriados ou que buscam tratamentos internacionais.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Ao revisar a declaração do IRPF de clientes com despesas médicas no exterior, exija documentação idônea (nota fiscal, recibo, tradução juramentada se necessário) e destaque os requisitos do art. 8º, II, da Lei 9.250/1995 para afastar glosa em eventual fiscalização.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Outro tema sensível é a isenção do IR para portadores de moléstia grave. O STJ, no Tema 250, firmou que <strong>a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança proventos de aposentadoria ou reforma, independentemente de quando a doença foi contraída</strong>. O advogado deve atentar para a documentação médica e laudos oficiais, pois a Receita Federal tende a exigir comprovação robusta para concessão da isenção.</p>

<p>No campo das indenizações, a Súmula 215 do STJ afasta a incidência do IR sobre valores recebidos a título de danos morais. Por exemplo, se o cliente recebe indenização judicial por dano moral, não há que se falar em tributação, pois não há acréscimo patrimonial, mas mera recomposição.</p>

<p>A compensação de créditos e a aplicação da tabela progressiva do IRPF também têm sido objeto de decisões relevantes. O STJ tem reiterado que <strong>a tabela progressiva aplicável é aquela vigente no exercício do fato gerador</strong>, observando os limites de isenção e deduções previstos em lei, inclusive para o ano-base 2025 (declaração 2026). Isso afasta tentativas de aplicação retroativa de tabelas mais benéficas ou de regras de isenção não previstas para o período de apuração.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tabela progressiva do IRPF — Ano-base 2025</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A tabela progressiva do IRPF para o ano-base 2025 deve ser observada conforme a legislação vigente à época do fato gerador, vedada a aplicação retroativa de alterações posteriores. (Art. 111, II, do CTN)<br></div>

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<p>Em resumo, o cenário jurisprudencial recente exige atenção redobrada do advogado para identificar oportunidades de economia fiscal e evitar autuações por interpretação equivocada de regras de dedução, compensação e isenção. Cada caso concreto pode envolver nuances relevantes, especialmente em créditos judiciais, despesas no exterior e situações de doença grave.</p>

<p>A próxima seção trará um comparativo objetivo das alíquotas efetivas por regime tributário, facilitando a análise estratégica para empresas e profissionais na escolha do enquadramento mais vantajoso.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Referências</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>BRASIL. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>BRASIL. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>STF. Tema 962 da Repercussão Geral. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/">https://portal.stf.jus.br/</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>STF. Tema 808 da Repercussão Geral. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/">https://portal.stf.jus.br/</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>STJ. Tema 250. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/">https://www.stj.jus.br/</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br>STJ. Súmula 215. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/">https://www.stj.jus.br/</a>. Acesso em: 2 abr. 2026.<br></div>

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Exemplo prático: recuperação de crédito de IRPJ por exclusão de subvenção para investimento (caso real anonimizado)

<p>Seu cliente, uma indústria de médio porte, recebeu em 2024 incentivos fiscais estaduais para expansão de sua planta fabril. O benefício foi concedido como <strong>subvenção para investimento</strong>, conforme autorizado pelo Convênio ICMS 190/17. No fechamento do balanço, a contabilidade incluiu esses valores na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). No início de 2026, o contador questiona: “Podemos recuperar o IRPJ pago sobre a subvenção, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Lei Complementar (LC) 160/2017?”</p>

<p>A resposta exige análise da legislação e da jurisprudência. O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que as subvenções para investimento podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que sejam registradas em reserva de lucros específica e não sejam distribuídas aos sócios. A LC 160/2017 reforçou essa possibilidade, ao equiparar incentivos fiscais estaduais a subvenção para investimento, desde que o benefício tenha sido concedido mediante lei estadual publicada e depositada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Poderão ser excluídos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores de subvenções para investimento concedidas pelo poder público, desde que registrados em reserva de lucros e não distribuídos aos sócios.<br></div>

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<p>Em 2023, o STJ consolidou o entendimento de que a exclusão é legítima se cumpridos os requisitos legais, mesmo que o incentivo seja concedido por meio de crédito presumido de ICMS (REsp 1.517.492/PR, julgado sob o rito dos repetitivos). O Tribunal afastou a tese da Receita Federal de que apenas subvenções concedidas para custeio poderiam ser excluídas. Assim, abriu-se caminho para a recuperação de créditos tributários pagos indevidamente nos últimos cinco anos.</p>

<p>No caso concreto, a empresa havia recolhido IRPJ sobre R$ 3,2 milhões em subvenção para investimento entre 2021 e 2024. O advogado identificou que todos os requisitos formais estavam atendidos: ato concessivo publicado, depósito no Confaz, registro contábil em reserva de lucros e ausência de distribuição. Com base nisso, protocolou pedido administrativo de restituição do IRPJ, instruindo com balancetes, atas societárias e documentação do benefício.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Ao formular o pedido de restituição, destaque o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017. Anexe prova documental detalhada e, se possível, parecer contábil. Isso reduz o risco de indeferimento e antecipa eventual discussão judicial.<br></div>

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<p>A Receita Federal inicialmente indeferiu sob o argumento de que o benefício teria natureza de subvenção para custeio, não para investimento. O advogado recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, à luz do precedente do STJ, reformou a decisão e reconheceu o direito à exclusão. O crédito recuperado superou R$ 870 mil, valor atualizado pela taxa Selic.</p>

<p>Importante observar que, segundo o Tema 962 do Supremo Tribunal Federal (STF), a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário não integra a base de cálculo do IRPJ nem da CSLL, afastando a tributação sobre o próprio valor recuperado.</p>

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<p>Advogados que atuam em empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais devem revisar os últimos cinco anos de apuração do IRPJ. A identificação de recolhimentos indevidos abre espaço para pedidos de restituição ou compensação, desde que a documentação esteja alinhada aos requisitos legais e ao entendimento atual dos tribunais superiores.</p>

<p>A experiência prática mostra que a atuação proativa pode gerar recuperação significativa para o caixa da empresa, com baixo risco de autuação se o procedimento seguir rigorosamente a legislação e a jurisprudência dominante.</p>

<p>Na próxima seção, o foco será o prazo decadencial e prescricional para a recuperação desses créditos, ponto que define até onde retroagir e como estruturar o pedido para maximizar a economia fiscal.</p>

Impactos da Reforma Tributária (EC 132/2023) sobre o Imposto de Renda em 2026

<p>Seu cliente, diretor financeiro de uma empresa de médio porte, liga preocupado: “A reforma tributária vai mudar as regras do Imposto de Renda já em 2026? O que preciso ajustar na folha de pagamento e na apuração do IRPJ?” Essa dúvida é recorrente em escritórios de advocacia desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que redesenha o sistema tributário nacional e gera incertezas sobre a tributação da renda no curto prazo.</p>

<p>A EC 132/2023 concentrou esforços na substituição de tributos sobre o consumo — como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas trouxe dispositivos que afetam, direta ou indiretamente, a sistemática do <strong>Imposto de Renda</strong>. O texto constitucional manteve a competência da União para instituir o IR, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, mas abriu espaço para futuras alterações infraconstitucionais, inclusive com menção à progressividade e à transparência na tributação da renda.</p>

<p>No campo prático, para 2026, a sistemática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) permanece regida principalmente pelo <strong>Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/1966, especialmente arts. 43 e 150, §4º)</strong>, pela <strong>Lei nº 7.713/1988</strong> (IRPF) e pela <strong>Lei nº 9.249/1995</strong> (IRPJ). A reforma, no entanto, já impacta o planejamento tributário das empresas, especialmente em relação à dedutibilidade de despesas, distribuição de lucros e possíveis mudanças futuras na tabela progressiva.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Constituição Federal — Art. 153, III (com redação da EC 132/2023)</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza.<br></div>

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</aside></p>

<p>Um exemplo concreto: uma empresa do setor de tecnologia, que tradicionalmente distribui lucros isentos aos sócios, questiona se haverá incidência de IR sobre dividendos já em 2026. A resposta, com base na legislação vigente e na EC 132/2023, é negativa — a tributação de dividendos depende de lei ordinária específica, ainda não aprovada até abril de 2026. Portanto, o regime de isenção para lucros distribuídos permanece, mas o advogado deve monitorar projetos de lei em tramitação, pois a EC 132/2023 sinaliza ambiente favorável a mudanças nesse ponto.</p>

<p>Outro reflexo relevante é a tendência de maior transparência e integração entre bases de dados fiscais, reforçada pelo novo art. 37-B da Constituição Federal, incluído pela EC 132/2023, que determina a interoperabilidade entre entes federativos. Isso pode aumentar a fiscalização cruzada sobre rendimentos declarados, deduções e movimentações patrimoniais, exigindo maior rigor documental do contribuinte.</p>

<p>No contencioso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm consolidando entendimentos que delimitam o alcance do IR diante de novas realidades econômicas. Por exemplo, o STF, no Tema 962, fixou que não incide IRPJ ou CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário, protegendo o contribuinte de bitributação sobre acréscimos meramente compensatórios:</p>

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</aside></p>

<p>Já no Tema 808/STF, a Corte reconheceu a constitucionalidade da incidência do IR sobre juros de mora recebidos por atraso no pagamento de remuneração trabalhista, reforçando a necessidade de análise caso a caso sobre a natureza do rendimento.</p>

<p>A EC 132/2023 não alterou, até o momento, as regras de dedução de despesas médicas, isenção para moléstia grave ou limites de isenção na tabela progressiva do IRPF, que seguem regidos por legislação ordinária (Lei nº 7.713/1988, arts. 6º e 8º) e jurisprudência consolidada do STJ. O advogado deve orientar o cliente a manter a documentação comprobatória e acompanhar eventuais alterações legislativas infraconstitucionais.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Recomende ao cliente revisão periódica dos procedimentos internos de apuração do IR, com especial atenção à documentação de despesas dedutíveis e distribuição de lucros. A interoperabilidade de dados fiscais, prevista na EC 132/2023, tende a aumentar o risco de autuação por inconsistências.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>A expectativa é que, nos próximos anos, o Congresso Nacional avance em projetos de lei para regulamentar pontos abertos pela EC 132/2023, como a possível tributação de dividendos e ajustes na tabela do IRPF. O profissional que se antecipa, revisando rotinas e orientando o cliente sobre cenários de mudança, agrega valor e reduz riscos.</p>

<p>O cenário pós-reforma exige do advogado tributário postura proativa: monitorar propostas legislativas, revisar contratos e preparar o cliente para um ambiente de maior fiscalização. Na próxima seção, serão abordadas ferramentas práticas para cálculo e consulta tributária, essenciais para a atuação preventiva e consultiva.</p>

Checklist do Advogado: Pontos Críticos para Revisão Fiscal e Links para /calculadora-tributaria e /consulta-tributaria

<p>Seu cliente chega ao escritório com uma intimação da Receita Federal do Brasil (RFB): divergência entre os rendimentos declarados e os informados por terceiros. Ele teme autuação e multa, mas não sabe onde errou. Uma revisão fiscal criteriosa pode evitar autuações e, em muitos casos, recuperar valores pagos a maior. O advogado tributarista precisa de um checklist objetivo para não deixar passar nenhum ponto crítico do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026.</p>

<p>Abaixo, organizo os principais itens em formato de checklist, com base legal, jurisprudência e exemplos práticos para orientar a revisão. Utilize este roteiro antes de enviar qualquer declaração retificadora ou ingressar com pedido de restituição.</p>

Checklist do Advogado — Revisão Fiscal IRPF 2026

Situação do IRPF	Tipo de Lançamento	Início do Prazo Decadencial	Prazo Decadencial	Início do Prazo Prescricional	Prazo Prescricional
Pagamento antecipado (declaração)	Por homologação	Data do fato gerador (31/12 do ano-base)	5 anos	Data da constituição definitiva do crédito	5 anos
Não houve pagamento (omissão total)	De ofício	1º dia do exercício seguinte ao fato gerador	5 anos	Data da notificação do lançamento	5 anos

</tr>

</thead>

</tr>

</tr></table></div>

</tbody></table>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Antes de protocolar qualquer pedido de restituição ou impugnação, utilize ferramentas como a <a href="/calculadora-tributaria">Calculadora Tributária</a> para simular o valor correto do imposto e a <a href="/consulta-tributaria">Consulta Tributária</a> para esclarecer dúvidas sobre interpretação de normas.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Súmula 215/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O imposto de renda não incide sobre a indenização por danos morais.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Receita Federal do Brasil (RFB) intensificou o cruzamento de dados com cartórios, bancos e operadoras de cartão de crédito. Divergências entre o declarado e o informado por terceiros geram autuação automática. Recomende sempre a conferência dos informes de rendimento e movimentação financeira.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Advogado bem orientado evita autuações, protege o cliente e pode identificar créditos tributários esquecidos. Com o checklist acima, a revisão fiscal do IRPF 2026 fica objetiva e segura. Para cálculos detalhados ou dúvidas específicas, acesse as ferramentas recomendadas e mantenha-se atualizado: a legislação e a jurisprudência evoluem a cada exercício.</p>

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Item	Base Legal / Jurisprudência	Pontos de Atenção	Exemplo Prático / Observação
Rendimentos Tributáveis	CTN art. 43; Lei 7.713/88	Verifique se todos os salários, aluguéis, pró-labore e rendimentos de aplicações financeiras foram informados.	Cliente omitiu aluguel recebido de imóvel em 2025: risco de autuação e multa de até 150%.
Rendimentos Isentos	Lei 7.713/88, art. 6º; Súmula 215/STJ; Tema 250/STJ	Isenção para aposentados com moléstia grave, indenização por danos morais, lucros e dividendos distribuídos até 2025.	Aposentado com câncer omitiu laudo: perdeu isenção. Indenização trabalhista por dano moral não pode ser tributada.
Juros de Mora e SELIC	Tema 962/STF; Tema 808/STF	IR incide sobre juros de mora trabalhistas, mas não sobre SELIC de restituição tributária.	Restituição de IR com SELIC: não tributar. Juros de mora em ação trabalhista: tributar.
Despesas Dedutíveis	Lei 9.250/95, arts. 8º e 12; STJ — despesas médicas no exterior	Dedução de saúde (sem limite), educação (limitada), previdência oficial e PGBL (até 12% da renda bruta).	Cliente pagou cirurgia no exterior: dedutível se comprovada. Mensalidade escolar: limite de R$ 3.561,50/ano por pessoa.
Tabela Progressiva e Isenção	Tabela IRPF 2025; STJ — aplicação da tabela vigente	Confirme se a tabela aplicada corresponde ao ano-base correto e se o limite de isenção foi respeitado.	Rendimento anual de R$ 27.000,00: isento. Aplicação de tabela antiga pode gerar cobrança indevida.
Prazo Decadencial e Prescricional	CTN arts. 150, §4º, 173, I, 174	Prazo de 5 anos para lançamento e restituição. Atenção ao início da contagem: data do fato gerador ou do pagamento.	Pedido de restituição de IR pago a maior em 2020: só até 2025.
Rendimentos do Exterior	CTN art. 43, §2º; Lei 7.713/88	Rendimento de fonte estrangeira é tributável, com compensação de imposto pago no exterior.	Cliente com aluguel em Portugal: informar e compensar imposto pago lá.
Planejamento Tributário	CTN art. 116, parágrafo único; CARF — planejamento vs. simulação	Evite operações artificiais. Elisão lícita é admitida, evasão é autuação certa.	Troca de titularidade de bens só para reduzir IR: risco de glosa e multa.
Reforma Tributária (EC 132/2023)	EC 132/2023	Fique atento à transição para o novo modelo de tributação sobre renda e dividendos. Vigência gradual até 2033.	Lucros distribuídos em 2025 permanecem isentos, mas regra pode mudar em 2027.

7 erros comuns no Imposto de Renda 2026 que podem custar caro ao contribuinte

Quanto sua empresa pode economizar ou recuperar no IRPF/IRPJ em 2026?

Fato gerador e hipótese de incidência do Imposto de Renda (arts. 114-118 do CTN)

Base legal do IRPF e IRPJ: leis, decretos e instruções normativas vigentes em 2026

Planejamento tributário lícito, elisão e evasão: limites e riscos segundo jurisprudência do CARF e STJ

Tabela comparativa: alíquotas efetivas do IR em 2026 por regime tributário (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real)

Prazo decadencial e prescricional para lançamento e cobrança do IR (arts. 150, 173 e 174 do CTN)

Jurisprudência recente sobre deduções, compensações e créditos de IR (STF, STJ e TRFs)

Exemplo prático: recuperação de crédito de IRPJ por exclusão de subvenção para investimento (caso real anonimizado)

Impactos da Reforma Tributária (EC 132/2023) sobre o Imposto de Renda em 2026

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