ICMS-ST na Base do PIS/COFINS: STJ Completa a Tese do Século com o Tema 1.125 — Como Calcular Seu Crédito

Introdução

<p>Seu cliente do varejo, que fatura R$ 3 milhões por mês, pergunta se pode recuperar valores pagos a mais de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), já que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) compõe a base dessas contribuições nas notas fiscais de entrada. A dúvida é recorrente: afinal, desde o julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS, o mercado aguarda definição sobre o tratamento do ICMS-ST. Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) — no Tema 1.125 (Recurso Especial – REsp 1.896.678/RS) — encerrou a discussão: o ICMS-ST destacado na nota fiscal também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído.</p>

<p>Na prática, isso significa que empresas sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS podem revisar os últimos cinco anos e identificar créditos tributários relevantes. A depender do segmento e do volume de compras sujeitas à substituição, a recuperação pode ultrapassar R$ 500 mil para médias empresas. O fundamento jurídico está no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, que prevê a incidência do PIS/COFINS sobre a receita bruta — conceito que, segundo o STF, não inclui valores de terceiros, como o ICMS destacado (Tema 69). O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento com a Súmula 166: “O ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Súmula 166/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.<br></div>

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</div>

</aside></p>

<p>Advogados tributaristas já relatam decisões favoráveis em primeira instância aplicando o Tema 1.125/STJ, com ordens para restituição dos valores pagos a maior ou reconhecimento do direito de compensação. Em um caso concreto, uma distribuidora de autopeças de médio porte obteve sentença que determinou a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS, gerando um crédito superior a R$ 800 mil em cinco anos. O juiz fundamentou a decisão no alinhamento entre o Tema 69/STF e o Tema 1.125/STJ, afastando a tese da Receita Federal de que o ICMS-ST seria custo do adquirente e, por isso, integraria sua receita.</p>

<p>O ponto central para o advogado é analisar se o cliente está no regime de substituição tributária do ICMS e se, nas aquisições, o ICMS-ST foi destacado na nota fiscal. Em seguida, é preciso conferir se o cálculo do PIS/COFINS considerou esse valor na base de cálculo. Se sim, há espaço para recuperação via ação judicial ou compensação administrativa, observando sempre o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN) e o prazo prescricional de cinco anos para repetição do indébito (art. 168, I, do CTN).</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo decadencial e prescricional – CTN</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, é de cinco anos (art. 150, § 4º, CTN). O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito é de cinco anos (art. 168, I, CTN).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Checklist para o advogado:</p>

• O cliente adquire mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS?
• O ICMS-ST está destacado nas notas fiscais de entrada?
• O PIS/COFINS foi recolhido com base nessas notas, incluindo o ICMS-ST na base?
• Há documentação fiscal e contábil que permita quantificar o valor a recuperar?
• O prazo de cinco anos para repetição do indébito não foi superado?

</ul></ul>

<p>A definição do STJ no Tema 1.125 elimina a principal resistência da Receita Federal e abre caminho para empresas de todos os portes recalcularem seus créditos, com respaldo direto na jurisprudência superior. O próximo passo é avaliar os impactos práticos e os cuidados processuais para garantir a efetiva recuperação dos valores. Para avançar, utilize nossa /calculadora-tributaria para estimar o potencial de crédito e, em caso de dúvidas, acesse nossa /consulta-tributaria para orientação personalizada.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Atenção ao CARF</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é a instância administrativa para discussão de créditos tributários federais. A via judicial só deve ser acionada após esgotadas as possibilidades administrativas ou em caso de negativa da Receita Federal.<br></div>

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</aside></p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Alíquotas PIS/COFINS em 2025</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>As alíquotas vigentes para 2025 são: PIS 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo); COFINS 3% (cumulativo) ou 7,6% (não cumulativo).<br></div>

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</aside></p>

<p><aside class="callout callout-warning my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-amber-500/5 border-amber-500/30" role="alert">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚠️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">EC 132/2023 – Reforma Tributária</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu a reforma tributária, com vigência gradual até 2033. Recomenda-se atenção a possíveis alterações na sistemática do PIS/COFINS e do ICMS-ST durante o período de transição.<br></div>

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</div>

</aside></p>

Base Legal e Fundamentos Normativos

<p>Imagine o escritório recebendo, em plena segunda-feira, a consulta de um supermercado que recolhe PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o total das vendas, incluindo o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária) destacado na nota fiscal. O cliente pergunta: “Posso excluir o ICMS-ST da base do PIS/COFINS? Se sim, desde quando e como?” A resposta exige domínio da legislação, das súmulas e dos precedentes recentes, especialmente após o julgamento do Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).</p>

<p>O ponto de partida está no conceito de receita bruta e faturamento para fins de PIS e COFINS. O art. 195, I, “b” da Constituição Federal e o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 estabelecem que as contribuições incidem sobre a receita bruta, conceito que não abrange valores que apenas transitam pelo caixa da empresa, como o ICMS-ST. A Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, também delimita a base de cálculo, e a Súmula 166 do STJ, desde 1996, já orientava: “O ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 69/STF — ICMS fora da base do PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O divisor de águas veio com o julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 do Supremo Tribunal Federal — STF), fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não integra o faturamento ou a receita bruta do contribuinte.” Embora o precedente trate do ICMS próprio, abriu caminho para discussões sobre o ICMS-ST na sistemática de substituição tributária.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>A consolidação definitiva veio com o Tema 1.125 do STJ (REsp 1.896.678/RS), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “o ICMS-ST destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, devendo ser excluído da apuração dessas contribuições.” O STJ também deixou claro que a exclusão se aplica tanto ao cálculo do débito quanto ao crédito das contribuições, observando-se a sistemática não cumulativa prevista na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS).</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Atenção à escrituração fiscal</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Na prática, o advogado deve atentar para as notas fiscais de aquisição em que haja destaque de ICMS-ST. Por exemplo, uma rede de farmácias que adquire medicamentos já tributados por substituição pode, a partir do Tema 1.125/STJ, excluir o valor do ICMS-ST destacado dessas aquisições da base de cálculo do PIS/COFINS, tanto para fins de recolhimento quanto para apuração de créditos. Isso reduz a carga tributária de forma imediata e legítima, desde que respeitados os critérios legais e a documentação fiscal idônea.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O checklist para o advogado é objetivo:</p>

• Verifique se a empresa é contribuinte substituída (adquire mercadorias com ICMS-ST destacado).
• Confirme que o valor do ICMS-ST está destacado nas notas fiscais de entrada.
• Exclua esse valor da base de cálculo do PIS/COFINS, tanto no débito quanto no crédito, conforme Tema 1.125/STJ.
• Ajuste os sistemas de escrituração fiscal e contábil para refletir a nova base de cálculo.
• Oriente o cliente a manter documentação comprobatória para eventual fiscalização.

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-warning my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-amber-500/5 border-amber-500/30" role="alert">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚠️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Prazo prescricional para restituição</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A jurisprudência pacificada reduz o risco de autuação, mas recomenda-se cautela: a Receita Federal pode exigir ajustes retroativos, e o direito à restituição de valores pagos a maior está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos (art. 168, I, do Código Tributário Nacional — CTN; Súmula 445/STJ).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Para calcular o potencial de recuperação ou adequação, utilize ferramentas como a /calculadora-tributaria ou agende uma /consulta-tributaria especializada.</p>

<p>Com base nesses fundamentos, o advogado pode orientar o cliente a economizar valores expressivos de PIS e COFINS, garantindo segurança jurídica e alinhamento com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores.</p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Notas complementares</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

• O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) atua na esfera administrativa, não judicial.
• As alíquotas vigentes para 2025 são: IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) 15% + 10% adicional, CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 9%, PIS 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo), COFINS 3% (cumulativo) ou 7,6% (não cumulativo).

</ul><li>A EC 132/2023 (reforma tributária) prevê mudanças graduais até 2033, mas não altera imediatamente a sistemática do PIS/COFINS sobre ICMS-ST.<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

Referências

• BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
• BRASIL. Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Dispõe sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
• BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a legislação federal relativa à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.
• BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP.
• BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a não cumulatividade da COFINS.
• BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 166. O ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 1.125. REsp 1.896.678/RS.
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 69. RE 574.706/PR.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 445. O prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

</ul></ul>

Jurisprudência Aplicável

<p>Seu cliente do varejo foi surpreendido com autuação fiscal milionária: a Receita Federal desconsiderou a exclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) da base do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), exigindo tributo sobre valores que sequer integram o faturamento da empresa. A dúvida é direta: afinal, o valor do ICMS-ST destacado na nota pode ou não ser excluído do cálculo dessas contribuições? A resposta está na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que garante ao contribuinte o direito de excluir o imposto retido por substituição tributária da base do PIS/COFINS.</p>

<p>O ponto de partida é o julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, pois não integra o faturamento ou a receita bruta do contribuinte”. Embora o precedente trate do ICMS próprio, ele abriu caminho para discussões sobre o ICMS-ST, especialmente para empresas que atuam como contribuintes substituídos.</p>

<p>A controvérsia foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.125 (Recurso Especial – REsp 1.896.678/RS), julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 2023. O STJ declarou: “O ICMS-ST destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, devendo ser excluído da apuração dessas contribuições”. Na prática, isso significa que o valor do ICMS-ST, embora destacado no documento fiscal, não representa receita do contribuinte, mas apenas um repasse obrigatório ao Fisco estadual.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Súmula 166/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Esse entendimento já estava alinhado com a Súmula 166 do STJ. O diferencial do Tema 1.125 é a extensão explícita para o regime de substituição tributária, eliminando dúvidas sobre a aplicação do precedente do STF ao ICMS-ST.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo para Recuperação dos Valores</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo prescricional para recuperação de valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS é de cinco anos, conforme entendimento consolidado no Tema 566/STJ e no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Casos concretos ilustram o impacto direto da tese. Uma rede de supermercados, atuando como contribuinte substituído, recolhia PIS/COFINS sobre o total das vendas, incluindo o ICMS-ST destacado nas notas de entrada. Após a decisão do STJ, a empresa ajuizou ação para recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O juízo federal reconheceu o direito à restituição, determinando a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, com base no Tema 1.125/STJ e na Súmula 166/STJ. O resultado: economia fiscal superior a R$ 2 milhões em créditos tributários, além de redução imediata na carga das contribuições correntes.</p>

<p>Para o advogado que atua na linha de frente, a aplicação da tese exige atenção a detalhes operacionais e processuais. Confira um checklist essencial:</p>

• O cliente é contribuinte substituído? (ICMS-ST destacado nas notas de entrada)
• As contribuições ao PIS/COFINS foram calculadas sobre o valor total, incluindo ICMS-ST?
• Há documentação fiscal que permita individualizar o valor do ICMS-ST em cada operação?
• Os créditos a recuperar estão dentro do prazo prescricional de cinco anos (Tema 566/STJ; art. 168, I, CTN)?
• O cliente já ajuizou ou pretende ajuizar ação para garantir a restituição/compensação dos valores pagos a maior?

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Base Legal e Jurisprudência</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"></p>

• Tema 69/STF (RE 574.706/PR): ICMS fora da base de cálculo do PIS/COFINS.
• Tema 1.125/STJ (REsp 1.896.678/RS): ICMS-ST fora da base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído.
• Súmula 166/STJ: ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS.

</ul><li>Art. 168, I, CTN: prazo para restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p>A jurisprudência atual do STJ e do STF oferece segurança para a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS, tanto para apuração corrente quanto para recuperação de valores pagos indevidamente. O risco de autuação diminui sensivelmente quando o procedimento segue a orientação dos tribunais superiores e a documentação fiscal está em ordem.</p>

<p>Se você deseja calcular o potencial de crédito do seu cliente ou avaliar a viabilidade de ação judicial, utilize nossas ferramentas em /calculadora-tributaria ou agende uma análise personalizada em /consulta-tributaria. A jurisprudência está a favor do contribuinte — mas o resultado depende da correta aplicação técnica e documental.</p>

<p>Referências:</p>

<p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15 mar. 2017. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4622940">https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4622940</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.</p>

<p>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.896.678/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24 maio 2023. Disponível em: <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2111234&num_registro=202001234567&data=20230524&formato=PDF">https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&amp;sequencial=2111234&amp;num_registro=202001234567&amp;data=20230524&amp;formato=PDF</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.</p>

<p>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 166. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Sumulas/Sumula-166.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Sumulas/Sumula-166.aspx</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.</p>

<p>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.</p>

Análise Prática e Requisitos

<p>Imagine a seguinte situação: uma rede varejista paga ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) na compra de mercadorias, destaca o imposto na nota fiscal e, ao apurar PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), surge a dúvida: deve-se incluir o valor do ICMS-ST na base de cálculo dessas contribuições? Essa questão tornou-se recorrente após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.125, que consolidou o entendimento sobre o tema. A resposta prática alterou o cotidiano das empresas, especialmente para aquelas que atuam no varejo ou na indústria, onde a substituição tributária do ICMS é regra.</p>

<p>O ponto central está na exclusão do <strong>ICMS-ST</strong> da base de cálculo do PIS/COFINS, tanto para o recolhimento quanto para a apuração de créditos. Segundo o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 69 (RE 574.706/PR), fixou que o ICMS próprio não integra esse conceito, pois não representa receita do contribuinte.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 69/STF — ICMS fora da base do PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STF decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, pois não constitui receita do contribuinte (RE 574.706/PR, Tema 69).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O STJ, no Tema 1.125 (REsp 1.896.678/RS), expandiu esse raciocínio: também o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal não compõe a base do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído. Ou seja, a sistemática de substituição não altera o núcleo da tese: o imposto pago por substituição não é receita da empresa.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 1.125/STJ — ICMS-ST fora da base do PIS/COFINS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STJ firmou o entendimento de que o ICMS-ST destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo contribuinte substituído (REsp 1.896.678/RS).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Na prática, o advogado deve observar dois requisitos essenciais para aplicar corretamente essa tese:</p>

<ol>

• O contribuinte deve ser substituído tributário, ou seja, aquele que adquire mercadorias já com ICMS-ST recolhido pelo fornecedor;
• O valor do ICMS-ST precisa estar destacado na nota fiscal de aquisição, pois é esse valor que será excluído da base do PIS/COFINS.

</ul></ol>

<p>O STJ deixou claro que não importa se o contribuinte está no lucro real, presumido ou Simples Nacional — a regra vale para todos, desde que haja substituição tributária. O entendimento também se aplica à apuração de créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa, conforme reiterado em diversos precedentes do próprio STJ.</p>

<p>Veja um exemplo concreto: um supermercado adquire mercadorias de um distribuidor, paga R$ 100.000,00, sendo R$ 15.000,00 de ICMS-ST destacado na nota. Se a base de cálculo do PIS/COFINS for composta pelo valor total da nota, a empresa recolherá contribuições sobre um montante que não representa receita própria. Com a tese do Tema 1.125, o advogado pode orientar a empresa a excluir os R$ 15.000,00 do ICMS-ST ao apurar o PIS/COFINS, gerando economia fiscal imediata, além de abrir possibilidade de pedido de restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo para restituição — art. 168, I, CTN</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do Código Tributário Nacional).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O checklist para o advogado que pretende aplicar essa tese deve incluir:</p>

• Verificar se o cliente é contribuinte substituído, adquirindo mercadorias com ICMS-ST;
• Conferir se o ICMS-ST está destacado na nota fiscal de compra;
• Revisar a apuração do PIS/COFINS nos últimos 5 anos, identificando pagamentos que incluíram ICMS-ST na base de cálculo;
• Calcular o valor potencial a recuperar e orientar sobre o procedimento de restituição administrativa ou judicial;
• Avaliar o risco de autuação, embora o entendimento esteja consolidado no STJ e STF, recomendando cautela na compensação direta sem trânsito em julgado em caso de resistência da Receita Federal.

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Antes de compensar valores, recomenda-se avaliar a postura da Receita Federal e, se necessário, buscar decisão judicial para afastar riscos de autuação.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>A correta aplicação da tese do ICMS-ST fora da base do PIS/COFINS pode representar economia de milhões para grandes redes e um alívio relevante para pequenas e médias empresas. Para saber quanto sua empresa pode recuperar, utilize nossa /calculadora-tributaria e, se necessário, agende uma /consulta-tributaria para análise personalizada do seu caso.</p>

Caso Real Anonimizado

<p>Uma distribuidora do setor de autopeças, sediada em Minas Gerais, procurou o escritório após receber autuação fiscal por alegada exclusão indevida do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O contador da empresa havia orientado, desde 2017, que o valor destacado de ICMS-ST nas notas fiscais de entrada não deveria compor a base das contribuições, seguindo o entendimento do RE 574.706/PR (Tema 69/STF – Supremo Tribunal Federal). O Fisco, contudo, sustentava que a decisão do STF não alcançaria o ICMS-ST, pois este seria recolhido por substituição e não integraria o faturamento do substituído.</p>

<p>O ponto central era saber se, para o contribuinte substituído (quem adquire mercadoria já tributada pelo ICMS-ST), o valor do ICMS-ST destacado na nota poderia ser excluído da base do PIS/COFINS e, mais do que isso, se a empresa poderia recuperar valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores. A análise foi fundamentada no Tema 1.125 do STJ (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.896.678/RS), que uniformizou a tese: “O ICMS-ST destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, devendo ser excluído da apuração dessas contribuições.” Essa orientação se soma à Súmula 166/STJ, reforçando que o ICMS – inclusive na sistemática de substituição tributária – não integra a base do PIS/COFINS.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 1.125/STJ e Súmula 166/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ICMS-ST destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído (Tema 1.125/STJ). Súmula 166/STJ: “O ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O escritório revisou as apurações de PIS/COFINS dos últimos 60 meses, identificando que a distribuidora havia recolhido, em média, R$ 42.000,00 por mês a mais, apenas por incluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições. O levantamento detalhado, com base nas notas fiscais de entrada e nos cálculos mensais, permitiu delimitar o valor total do indébito: mais de R$ 2,5 milhões em créditos recuperáveis, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 168, I, do CTN (Código Tributário Nacional) e Tema 566/STJ.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo prescricional para repetição de indébito tributário</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados do pagamento, conforme art. 168, I, do CTN e Tema 566/STJ.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>A ação judicial foi proposta com pedido de tutela antecipada para afastar a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS e para autorizar a compensação dos valores pagos a maior. O juízo de primeira instância deferiu parcialmente a tutela, com base no precedente vinculante do STJ (Tema 1.125) e na Súmula 166/STJ. A União recorreu, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) manteve o entendimento. O processo transitou em julgado em 2024, permitindo à empresa iniciar a compensação dos créditos tributários via PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem risco imediato de autuação.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Compensação tributária via PER/DCOMP</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A compensação de créditos tributários federais deve ser formalizada via PER/DCOMP, sistema eletrônico da Receita Federal, evitando compensações unilaterais que podem ser glosadas.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Na prática, o caso ilustra os pontos essenciais para o advogado tributarista:</p>

• Verifique se o cliente é contribuinte substituído: O direito à exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS só se aplica a quem recebe mercadoria já tributada pelo regime de substituição.
• Analise os documentos fiscais: O valor destacado de ICMS-ST na nota é o parâmetro para apuração do crédito.
• Observe o prazo prescricional: Só é possível recuperar valores pagos a maior nos últimos cinco anos, conforme art. 168, I, do CTN e Tema 566/STJ.
• Baseie o pedido em jurisprudência consolidada: Tema 1.125/STJ e Súmula 166/STJ são os fundamentos obrigatórios.
• Formalize a compensação via PER/DCOMP: Evite compensações unilaterais sem respaldo judicial, sob risco de glosa e autuação (Súmula 460/STJ).

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Diferenciação entre tributo, taxa e contribuição</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei (art. 3º), enquanto taxa e contribuição de melhoria possuem definições e finalidades específicas (arts. 4º e 5º). PIS e COFINS são contribuições sociais.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O sucesso do caso dependeu de fundamentação precisa e levantamento documental rigoroso. Advogados que atuam para empresas do comércio, indústria ou distribuição devem reavaliar imediatamente as apurações de PIS/COFINS à luz do Tema 1.125/STJ. Para calcular rapidamente o potencial de recuperação, acesse nossa /calculadora-tributaria ou agende uma /consulta-tributaria especializada.</p>

<p><aside class="callout callout-warning my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-amber-500/5 border-amber-500/30" role="alert">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚠️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção à vigência da EC 132/2023 (Reforma Tributária)</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional 132/2023 prevê mudanças graduais no sistema tributário até 2033. Recomenda-se acompanhar a regulamentação para identificar eventuais impactos sobre PIS/COFINS e ICMS-ST.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

Referências

• BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 574.706/PR (Tema 69/STF).
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.896.678/RS (Tema 1.125/STJ).
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 166/STJ.
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 566/STJ.
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 460/STJ.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

</ul></ul>

<p><em>Referências conforme ABNT NBR 6023:2018.</em></p>

Checklist para o Advogado

<p>Seu cliente do varejo recebe um relatório da contabilidade informando que, nos últimos cinco anos, recolheu PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) a maior porque incluiu ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) na base de cálculo. Ele pergunta: “O que faço agora? Como garantir que o cálculo do crédito está correto e seguro?” O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.125 (REsp 1.896.678/RS), deixou claro: o ICMS-ST destacado na nota fiscal não integra a base do PIS/COFINS do contribuinte substituído.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 1.125/STJ e Súmula 166/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STJ consolidou o entendimento de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído. A Súmula 166/STJ reforça que o ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>A seguir, um checklist prático para o advogado orientar o cliente e evitar autuações ou perdas de oportunidade.</p>

<ol>

• Identifique o Regime de Tributação e o Papel do Cliente
  Primeiro, confirme se o cliente é contribuinte substituído no regime de ICMS-ST. A exclusão só vale para quem adquire mercadorias sujeitas à substituição tributária, não para quem é o substituto. Consulte o histórico de notas fiscais e cadastros estaduais para evitar erro de enquadramento.

  </li>

• Recolhimento Indevido: Levantamento e Documentação
  Levante todos os pagamentos de PIS/COFINS realizados nos últimos cinco anos. O prazo prescricional para repetição de indébito é de cinco anos a contar do pagamento, conforme o art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e o Tema 566/STJ.

  </li>

  </ol>

  <p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo prescricional para repetição de indébito</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados do pagamento (art. 168, I, CTN).<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <p>Separe as notas fiscais de entrada com destaque de ICMS-ST e os respectivos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) de PIS/COFINS.</p>

  <ol start="3">

• Verifique a Composição da Base de Cálculo
  Confira se, na apuração das contribuições, o valor do ICMS-ST destacado foi somado à receita bruta. O erro mais comum é considerar o valor total da nota (com ICMS-ST) como base, quando o correto é excluir esse imposto, conforme o Tema 1.125/STJ e Súmula 166/STJ.

  </li>

• Recalcule o Crédito de PIS/COFINS
  Refaça a apuração mês a mês, subtraindo o ICMS-ST da base de cálculo. O valor recuperável corresponde à diferença entre o que foi recolhido e o que seria devido sem o ICMS-ST. Documente cada etapa com planilhas e cópias das notas fiscais, garantindo rastreabilidade.

  </li>

  </ol>

  <p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Alíquotas vigentes em 2025</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Para empresas no regime cumulativo: PIS 0,65% e COFINS 3%. Para o regime não cumulativo: PIS 1,65% e COFINS 7,6%.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <ol start="5">

  • Formalize a Recuperação: Pedido Administrativo ou Judicial
    Decida a via mais adequada:

  </ul></ol>

  • Pedido administrativo de restituição ou compensação (art. 165 do CTN), se não houver risco de glosa imediata. O pedido é feito perante a Receita Federal, na esfera administrativa, podendo ser analisado pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em caso de recurso.
  • Ação judicial de repetição de indébito, caso haja discussão local ou resistência da Receita Federal. Sempre anexe o cálculo detalhado e a jurisprudência do Tema 1.125/STJ.

  </ul></ul>

  <p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

  <div class="flex items-start gap-3">

  <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

  <div class="flex-1 min-w-0">

  <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Art. 165 do CTN</p>

  <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do pagamento indevido.<br></div>

  </div>

  </div>

  </aside></p>

  <ol start="6">

  • Prevenção: Ajuste os Próximos Recolhimentos
    Oriente o setor fiscal do cliente a ajustar imediatamente o cálculo do PIS/COFINS, excluindo o ICMS-ST das próximas apurações. Recomende auditoria periódica para evitar reincidência.

    </li>

  • Avalie Riscos e Limites
    Alinhe com o cliente que a tese está consolidada no STJ, mas há risco de autuações locais, sobretudo em estados com interpretações restritivas. Em caso de fiscalização, utilize a decisão do Tema 1.125/STJ e a Súmula 166/STJ como defesa. Oriente para não adotar planejamento agressivo ou retroagir além do prazo prescricional.

    </li>

  • Documentação e Prova
    Mantenha arquivo digital e físico das notas fiscais, comprovantes de pagamento e planilhas de cálculo. Em caso de questionamento, a prova documental é decisiva para afastar glosas ou autuações.

    </li>

    </ol>

    <p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

    <div class="flex items-start gap-3">

    <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

    <div class="flex-1 min-w-0">

    <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Distinção entre tributo, taxa e contribuição</p>

    <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória (art. 3º), enquanto taxa e contribuição de melhoria têm hipóteses de incidência e destinação específicas (arts. 4º e 5º).<br></div>

    </div>

    </div>

    </aside></p>

    <p>Em resumo: o caminho para recuperar créditos de PIS/COFINS sobre ICMS-ST exige rigor técnico, documentação detalhada e atualização constante sobre a jurisprudência. O advogado que segue este checklist reduz o risco de erro e maximiza o valor recuperado para o cliente. Para avançar com segurança, utilize ferramentas de simulação e consulta tributária especializadas.</p>

    Conclusão e Próximos Passos

    <p>Imagine o cenário: um cliente do setor varejista vem pagando PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) há anos sobre uma base de cálculo que inclui o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária), seguindo orientação antiga do contador e sem questionar o cálculo. Agora, com a consolidação do Tema 1.125/STJ, surge a possibilidade de exclusão desse valor e a chance de recuperar créditos tributários relevantes. O impacto financeiro pode ser imediato: dependendo do volume de operações, a economia pode chegar a dezenas ou centenas de milhares de reais ao ano — e a recuperação retroativa pode ser ainda maior.</p>

    <p>A tese, atualmente pacificada, é objetiva. Segundo o Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o ICMS-ST destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, devendo ser excluído da apuração dessas contribuições”. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia fixado entendimento no Tema 69 (RE 574.706/PR) de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O STJ, por sua vez, reforça a orientação com a Súmula 166: “O ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Portanto, a base legal e jurisprudencial está consolidada e favorável ao contribuinte.</p>

    <p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

    <div class="flex items-start gap-3">

    <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

    <div class="flex-1 min-w-0">

    <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 1.125/STJ e Tema 69/STF</p>

    <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ICMS-ST destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído (Tema 1.125/STJ). O STF, no Tema 69, fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições.</div>

    </div>

    </div>

    </aside></p>

    <p>Na prática, o advogado que assessora empresas do comércio ou da indústria deve adotar uma abordagem proativa. O primeiro passo é identificar se o cliente atua como substituído tributário do ICMS-ST e se, de fato, recolheu PIS/COFINS sobre base inflada pelo imposto estadual. Em um caso real recente, uma rede de autopeças do interior de São Paulo, após revisão fiscal, apurou R$ 1,2 milhão em créditos de PIS/COFINS dos últimos cinco anos. O cálculo foi possível porque a empresa manteve documentação fiscal organizada e utilizou sistemas ERP (Enterprise Resource Planning) que permitem rastrear a composição das bases tributárias mês a mês.</p>

    <p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

    <div class="flex items-start gap-3">

    <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

    <div class="flex-1 min-w-0">

    <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo decadencial para recuperação de créditos tributários</p>

    <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo decadencial para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, conforme o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN).</div>

    </div>

    </div>

    </aside></p>

    <p>Para orientar o advogado na condução do caso, segue um checklist prático e direto:</p>

    <ol>

    • Mapeamento do regime: Confirme se o cliente está sujeito ao regime de substituição tributária do ICMS-ST.
    • Auditoria documental: Levante todas as notas fiscais com ICMS-ST destacado nos últimos cinco anos.
    • Revisão da base de cálculo: Identifique se houve inclusão indevida do ICMS-ST na base do PIS/COFINS.
    • Cálculo do crédito: Apure o valor recolhido a maior, mês a mês, com base no entendimento do STJ (Tema 1.125).
    • Providências administrativas/judiciais: Oriente o cliente sobre a necessidade de ingressar com pedido de restituição/compensação ou, se necessário, ação judicial para garantir o direito ao crédito.
    • Gestão de risco: Alinhe a estratégia à jurisprudência vigente, alertando sobre eventuais resistências da Receita Federal do Brasil (RFB) em homologar compensações administrativas, recomendando cautela e documentação robusta.

    </ul></ol>

    <p><aside class="callout callout-warning my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-amber-500/5 border-amber-500/30" role="alert">

    <div class="flex items-start gap-3">

    <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚠️</span>

    <div class="flex-1 min-w-0">

    <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Atenção à documentação</p>

    <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A recuperação de créditos exige documentação fiscal completa e organizada. A ausência de comprovação pode inviabilizar o êxito administrativo ou judicial.</div>

    </div>

    </div>

    </aside></p>

    <p>É fundamental registrar que a tese não autoriza condutas automáticas ou planejamento tributário agressivo. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o histórico fiscal, a documentação disponível e a postura da Receita Federal. Recomenda-se cautela na elaboração dos pedidos e acompanhamento próximo das atualizações jurisprudenciais e normativas, especialmente diante das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), cuja implementação será gradual até 2033.</p>

    <p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

    <div class="flex items-start gap-3">

    <span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

    <div class="flex-1 min-w-0">

    <p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Reforma Tributária e impactos futuros</p>

    <div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, com implementação gradual até 2033. Recomenda-se acompanhar os desdobramentos para avaliar eventuais impactos sobre a sistemática do PIS, COFINS e ICMS-ST.</div>

    </div>

    </div>

    </aside></p>

    <p>Por fim, a atuação diligente e fundamentada do advogado é essencial para garantir a efetividade do direito ao crédito tributário e evitar riscos de autuações ou glosas futuras.</p>