ICMS Seletividade na Energia Elétrica: Como Recuperar o Excesso Cobrado Pelo STF (Tema 745)

Introdução

<p>Imagine a seguinte situação: um escritório de advocacia recebe um cliente industrial que, ao revisar os balancetes dos últimos cinco anos, descobre ter pago ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia elétrica a uma alíquota de 25%, enquanto a alíquota geral do estado é de 18%. O valor excedente ultrapassa meio milhão de reais. Surge a dúvida: “É possível recuperar esse montante?” Atualmente, a resposta está clara após o julgamento do <strong>Tema 745 do Supremo Tribunal Federal (STF) – Recurso Extraordinário (RE) 714.139/SC</strong>, que considerou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre energia elétrica em percentual superior ao das operações em geral, por violação ao princípio da seletividade (art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal).</p>

<p>O ponto central é que a Constituição Federal exige que o ICMS seja seletivo, especialmente quando incide sobre energia elétrica, considerada bem essencial para a atividade produtiva. Segundo o STF, só é legítima a fixação de alíquotas superiores à geral quando houver justificativa técnica, o que raramente ocorre nos estados. O Tema 745/STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação de alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral, por violação ao princípio da seletividade.”</p>

<p>Na prática, milhares de empresas vêm recolhendo ICMS a maior há anos, sem que o Fisco estadual tenha promovido a adequação das alíquotas. O STF, ao modular os efeitos de sua decisão, determinou que a restituição dos valores pagos a maior só vale para fatos geradores a partir do exercício financeiro de 2024, salvo para ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento. Isso significa que, se o contribuinte já ajuizou ação até esse marco, pode buscar a devolução dos últimos cinco anos; caso contrário, só poderá pleitear valores pagos a partir de 2024.</p>

<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também pacificou a matéria, reconhecendo o direito à repetição do indébito tributário quando o tributo foi recolhido sob fundamento posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, desde que observada a modulação dos efeitos da decisão (Tema 566/STJ). A jurisprudência é clara: havendo declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o contribuinte pode reaver o que pagou a maior, desde que respeitados os limites temporais impostos pela Corte Suprema.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Modulação dos efeitos do Tema 745/STF</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A modulação dos efeitos no julgamento do Tema 745/STF restringiu a restituição dos valores pagos a maior ao período posterior ao exercício financeiro de 2024, salvo para ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento. (STF, RE 714.139/SC, Tema 745)<br></div>

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<p>Um caso concreto ilustra o potencial econômico dessa tese. Uma indústria de médio porte, cliente de escritório especializado, ajuizou ação em 2023, comprovando recolhimento de ICMS sobre energia elétrica a 25%, enquanto a alíquota geral era de 18%. O valor recuperado, após trânsito em julgado, superou R$ 800 mil, corrigidos pela Selic. O êxito só foi possível porque a ação foi protocolada antes da modulação dos efeitos pelo STF.</p>

<p>Para o advogado que atua na área tributária, o checklist é objetivo:</p>

• Verificar a alíquota do ICMS sobre energia elétrica aplicada ao cliente e comparar com a alíquota geral do estado.
• Consultar a data de ajuizamento de eventual ação: antes da modulação (publicação da ata do julgamento do Tema 745/STF) ou após.
• Calcular os valores pagos a maior nos últimos cinco anos (se a ação foi ajuizada até o marco) ou a partir de 2024 (caso contrário).
• Documentar os pagamentos e obter os comprovantes das contas de energia.
• Avaliar o risco de autuação e a necessidade de perícia contábil.

</ul></ul>

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo decadencial para repetição do indébito tributário</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, é de cinco anos, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).<br></div>

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</aside></p>

<p>A oportunidade de recuperação de valores é real, mas depende de análise minuciosa de cada caso e do respeito à modulação fixada pelo STF. Para calcular o potencial de recuperação ou esclarecer dúvidas sobre o procedimento, recomenda-se utilizar ferramentas especializadas ou agendar consulta com profissional da área tributária. O próximo passo é compreender com precisão quando nasce a obrigação tributária e como a seletividade impacta a incidência do ICMS sobre energia elétrica.</p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Referências</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm</a>. Acesso em: 08 abr. 2026.<br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 08 abr. 2026.<br>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 714.139/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/11/2021 (Tema 745). Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/">https://portal.stf.jus.br/</a>. Acesso em: 08 abr. 2026.<br>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 566. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/">https://www.stj.jus.br/</a>. Acesso em: 08 abr. 2026.<br></div>

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Base Legal e Fundamentos Normativos

<p>Seu cliente, uma indústria de médio porte, percebeu que a conta de energia elétrica vem sendo tributada com alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) igual ou superior a 25%, enquanto a alíquota geral do Estado para operações comuns é de 17%. Ele pergunta: “É legal cobrar ICMS maior sobre energia, se é insumo essencial?” O ponto central está na <strong>seletividade do ICMS</strong>, prevista no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que exige alíquotas menores para bens essenciais como energia elétrica.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Base Constitucional da Seletividade do ICMS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal determina que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, o que impõe alíquotas menores para bens essenciais, como a energia elétrica.<br></div>

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</aside></p>

<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou essa tese no <strong>Tema 745 de Repercussão Geral (RE 714.139/SC)</strong>. A Corte definiu: “É inconstitucional a fixação de alíquotas de ICMS sobre energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral, por violação ao princípio da seletividade.” Ou seja, os Estados não podem tributar energia com alíquota maior do que a geral, sob pena de afronta constitucional. Essa diretriz foi reafirmada em decisões posteriores do STF, sempre com a ressalva da modulação dos efeitos.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Modulação dos Efeitos no Tema 745/STF</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 745 limita a restituição do ICMS pago a maior aos valores recolhidos a partir do exercício financeiro de 2024, salvo para ações ajuizadas até a publicação da ata de julgamento.<br></div>

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</aside></p>

<p>Na prática, muitos Estados mantiveram alíquotas elevadas mesmo após o julgamento, levando contribuintes a buscar o <strong>direito à restituição do ICMS pago a maior</strong>. O STF já reconheceu expressamente esse direito, desde que observada a modulação: a restituição só alcança valores pagos a partir do exercício financeiro de 2024, salvo para ações ajuizadas até a publicação da ata de julgamento (STF, Tema 745, modulação dos efeitos). Isso significa que ajuizar ação após esse marco limita a recuperação ao período posterior, respeitando o entendimento do Supremo.</p>

<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também pacificou o tema da repetição do indébito tributário em situações de inconstitucionalidade declarada pelo STF. Segundo o STJ, “é cabível a restituição do tributo pago indevidamente após a declaração de inconstitucionalidade, observada a modulação dos efeitos da decisão” (vide precedentes do STJ e Súmula 166/STJ para outros aspectos do ICMS).</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Súmula 166/STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.<br></div>

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<p>Considere um exemplo concreto: uma empresa do setor alimentício ajuizou ação em 2022 para restituir ICMS cobrado sobre energia elétrica com alíquota superior à geral. Com a decisão do STF em 2023 e a modulação dos efeitos, garantiu-se o direito à restituição dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores à ação, pois o processo já estava em curso antes da publicação da ata. Empresas que ingressarem com ação apenas em 2024, por outro lado, só poderão recuperar valores cobrados a maior a partir desse exercício financeiro.</p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Prazo Decadencial para Restituição</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo decadencial para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente é de 5 anos, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Para o advogado tributarista, os fundamentos obrigatórios para sustentar o pedido de restituição ou compensação são:</p>

• Art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal (princípio da seletividade);
• Tema 745/STF (fixação de alíquotas inconstitucionais);
• Precedentes do STJ sobre repetição do indébito em tributo declarado inconstitucional;
• Observância da modulação dos efeitos (exercício financeiro de 2024 ou data da ação).

</ul></ul>

<p>Checklist rápido para atuação:</p>

• Verifique a alíquota de ICMS da energia elétrica versus a alíquota geral do Estado.
• Confirme se a cobrança superior persistiu após o julgamento do Tema 745.
• Analise a data do ajuizamento da ação para definir o período de restituição cabível.
• Reúna as faturas de energia e comprovantes de recolhimento do ICMS.
• Fundamente o pedido com a base constitucional, Tema 745/STF e precedentes do STJ.

</ul></ul>

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Ferramentas de Apoio</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Se o objetivo é recuperar valores pagos a maior ou cessar a cobrança inconstitucional, utilize nossa /calculadora-tributaria para estimar o potencial de economia e consulte um especialista em /consulta-tributaria para avaliar o risco e a viabilidade da ação.<br></div>

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</div>

</aside></p>

Jurisprudência Aplicável

<p>Imagine o seguinte cenário: uma indústria recebe, mês após mês, faturas de energia elétrica com alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 25%, enquanto a alíquota geral no Estado é de 18%. O contador alerta: “Existe decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) dizendo que isso é inconstitucional. Podemos recuperar esse valor?” O ponto central está no princípio da <strong>seletividade</strong> do ICMS, que obriga o Estado a aplicar alíquotas menores sobre bens essenciais, como energia elétrica, conforme o art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal (CF).</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 745/STF e seletividade do ICMS</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o <strong>Tema 745 da Repercussão Geral</strong> (RE 714.139/SC), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação de alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral, por violação ao princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF.” Ou seja, qualquer cobrança acima da alíquota padrão é ilegal, salvo exceções justificadas que, na prática, raramente se sustentam.<br></div>

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</aside></p>

<p>A jurisprudência do STF vai além da simples declaração de inconstitucionalidade. O Tribunal reconheceu expressamente o direito do contribuinte à <strong>restituição do ICMS pago a maior</strong> em razão da aplicação de alíquota superior à geral, conforme o precedente consolidado: “O contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a maior em razão da aplicação de alíquota superior à geral, declarada inconstitucional pelo STF no Tema 745, observada a modulação dos efeitos fixada pelo Tribunal.”</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

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<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Repetição do indébito tributário no STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância, já pacificou o entendimento de que o contribuinte pode buscar a repetição do indébito tributário quando a cobrança decorre de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Segundo precedente consolidado do STJ: “O STJ reconhece o direito à repetição do indébito tributário quando o tributo foi recolhido sob fundamento posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, observada a modulação dos efeitos da decisão de controle concentrado.” O advogado deve, portanto, atentar para a necessidade de ajuizamento tempestivo e para os limites da modulação.<br></div>

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</aside></p>

<p>Sobre a <strong>modulação dos efeitos</strong>, o STF determinou que a decisão do Tema 745 só produz efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento. Isso significa, na prática, que só poderá haver restituição dos valores pagos a maior a partir de 2024, salvo para quem já tinha ação em curso antes desse marco.</p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Exemplo prático de modulação</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Considere o caso de uma empresa do setor têxtil de Santa Catarina que, em 2022, ajuizou ação pleiteando a restituição do ICMS cobrado sobre energia elétrica acima da alíquota geral. Com a decisão do STF, essa empresa garantiu o direito de restituir os valores pagos a maior desde o ajuizamento da ação, pois antecipou-se à modulação dos efeitos. Empresas que ingressarem com ação após 2024 só poderão recuperar valores pagos a partir desse exercício.<br></div>

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</aside></p>

<p>Para o advogado tributarista, o checklist é objetivo:</p>

• Verifique se a alíquota de ICMS sobre energia elétrica do cliente está acima da alíquota geral estadual.
• Confirme se o Estado justificou tecnicamente a majoração (em geral, não há justificativa válida).
• Cheque a data de eventual ação já ajuizada: se antes da publicação da ata do julgamento, há direito à restituição retroativa.
• Em novos casos, limite o pedido de restituição aos valores pagos a partir de 2024, conforme modulação do STF.
• Fundamente o pedido no Tema 745 do STF, art. 155, § 2º, III, da CF, e nos precedentes do STJ sobre repetição de indébito.

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Base legal e distinção de tributos</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ICMS é tributo estadual, disciplinado pelo art. 155, II, da CF e pelo art. 2º do CTN (Código Tributário Nacional). Lembre-se de distinguir tributo, taxa e contribuição, conforme arts. 3º a 5º do CTN.<br></div>

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</div>

</aside></p>

<p>A jurisprudência está consolidada: a seletividade é obrigatória e o excesso é recuperável, desde que respeitados os limites temporais impostos pelo STF. Para calcular o valor potencial a ser restituído e estruturar a petição, acesse nossa /calculadora-tributaria ou solicite uma análise detalhada em /consulta-tributaria.</p>

Análise Prática e Requisitos

<p>Sua cliente, uma indústria de médio porte, questiona por que paga 25% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na conta de energia elétrica enquanto outros insumos essenciais têm alíquota de 18%. Ela pergunta se é possível recuperar o que foi cobrado a mais nos últimos anos. O ponto central está na aplicação do princípio da <strong>seletividade do ICMS</strong> sobre energia elétrica, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 745 (RE 714.139/SC). Segundo o art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal (CF), a alíquota da energia deve ser igual ou inferior à geral, nunca superior.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">CF, art. 155, § 2º, III</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Constituição Federal determina que a alíquota do ICMS sobre energia elétrica deve ser igual ou inferior à alíquota geral das operações em geral.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>A primeira análise prática exige identificar se, no estado de localização da empresa, a alíquota do ICMS sobre energia elétrica ultrapassa a alíquota padrão das operações em geral. Em muitos estados, a energia foi tributada por anos com alíquota majorada, em descompasso com a Constituição. O STF declarou essa prática inconstitucional, reafirmando que a energia elétrica é bem essencial e deve ter alíquota igual ou menor que a geral (Tema 745/STF).</p>

<p>O direito à restituição do ICMS pago a maior está assegurado tanto pelo STF quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ, em precedentes reiterados, reconhece a repetição do indébito tributário quando o tributo foi recolhido com base em norma declarada inconstitucional (exemplo: REsp 1.111.003/STJ, Tema 566). No caso da seletividade do ICMS da energia, o próprio STF determinou a restituição dos valores pagos a maior, desde que respeitada a modulação dos efeitos.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Atenção à modulação dos efeitos</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 745 determina que a restituição só alcança valores pagos a partir do exercício financeiro de 2024, salvo para quem ajuizou ação antes da publicação da ata de julgamento. O advogado deve sempre consultar a data exata da publicação da ata para definir o marco temporal correto.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Na prática, imagine uma empresa que ajuizou ação em dezembro de 2023. Ela poderá pleitear a restituição de todo o período não prescrito, pois está protegida pela ressalva da modulação. Por outro lado, se a ação for proposta após a publicação da ata, só será possível recuperar valores pagos a maior de 2024 em diante. Esse detalhe é determinante no cálculo do valor a ser recuperado.</p>

<p>O procedimento para restituição segue o rito comum das ações de repetição de indébito tributário. É essencial comprovar: (a) a diferença entre a alíquota aplicada na energia elétrica e a alíquota geral do ICMS no estado; (b) o pagamento efetivo do ICMS a maior; (c) a inexistência de repasse integral do valor ao consumidor final, para evitar enriquecimento sem causa (princípio da não cumulatividade do ICMS, art. 155, § 2º, I da CF). O advogado deve reunir faturas, comprovantes de pagamento e legislação estadual vigente.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Prazo decadencial - CTN, art. 168</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo para pleitear a restituição do ICMS pago a maior é de 5 anos, contados do pagamento indevido, conforme art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Checklist prático para o advogado:</p>

• Verificar a alíquota de ICMS sobre energia elétrica vigente no estado e compará-la à alíquota geral.
• Identificar o período de recolhimento a maior, considerando a data da modulação dos efeitos pelo STF.
• Reunir faturas e comprovantes de pagamento do ICMS sobre energia elétrica.
• Checar se a empresa ajuizou ação antes da publicação da ata do julgamento do Tema 745.
• Calcular o valor potencial a ser restituído com base na diferença de alíquotas e no período elegível.
• Preparar petição inicial robusta, destacando a base legal (art. 155, § 2º, III da CF), o precedente do STF (Tema 745) e a modulação dos efeitos.

</ul></ul>

<p><aside class="callout callout-warning my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-amber-500/5 border-amber-500/30" role="alert">

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<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚠️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Importante</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A restituição só será possível para valores pagos a partir de 2024, salvo para empresas que ajuizaram ação antes da publicação da ata do julgamento do Tema 745/STF.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>A oportunidade é concreta: empresas que consomem grandes volumes de energia podem recuperar quantias expressivas, desde que cumpridos os requisitos formais e temporais. Para calcular exatamente quanto sua empresa pode restituir, utilize nossa calculadora tributária exclusiva em /calculadora-tributaria ou agende uma consulta personalizada em /consulta-tributaria.</p>

<p>Referências:<br>BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.<br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a><br>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 714.139/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2021, DJe 27/02/2023 (Tema 745).<br>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.111.003/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 17/03/2010 (Tema 566).</p>

Caso Real Anonimizado

<p>Uma rede de supermercados de médio porte, sediada no interior de Minas Gerais, procurou o escritório após identificar um aumento expressivo nos custos de energia elétrica. O departamento financeiro havia notado que a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia consumida era de 30%, enquanto a alíquota geral para operações internas no estado era de 18%. A diferença impactava diretamente a margem operacional, sobretudo diante da alta competitividade do setor varejista.</p>

<p>O primeiro passo foi analisar as faturas dos últimos cinco anos, período máximo permitido para repetição do indébito, conforme art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Ficou evidente que, durante todo esse período, a concessionária de energia aplicou sistematicamente a alíquota majorada, contrariando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 745 (Recurso Extraordinário 714.139/SC). O STF declarou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre energia elétrica com alíquotas superiores à geral, por violação ao princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 745/STF e Princípio da Seletividade</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STF, ao julgar o Tema 745 (RE 714.139/SC), fixou a tese de que é inconstitucional a fixação de alíquotas de ICMS sobre energia elétrica superiores à alíquota geral, em razão do princípio da seletividade (art. 155, § 2º, III, CF/88).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O escritório ajuizou ação própria antes da publicação da ata de julgamento do Tema 745, o que permitiu à empresa pleitear a restituição dos valores pagos a maior desde a data do ajuizamento, conforme modulação dos efeitos definida pelo STF. Na petição, foram anexadas cópias das faturas, planilhas detalhando o valor recolhido a maior e laudo contábil demonstrando o impacto financeiro. A argumentação central baseou-se na tese fixada pelo STF: vedação à fixação de alíquotas superiores à geral para energia elétrica, com direito à restituição do indébito.</p>

<p>O juízo de primeira instância reconheceu o direito à restituição, determinando a compensação dos valores pagos a maior com débitos vincendos de ICMS, observando a modulação dos efeitos. O Estado recorreu, mas o Tribunal de Justiça confirmou a sentença com fundamento no Tema 745/STF e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a repetição do indébito tributário quando o tributo é recolhido sob fundamento declarado inconstitucional pelo STF (vide REsp 1.111.003/STJ, Tema 566).</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Repetição do Indébito Tributário</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O STJ, no Tema 566 (REsp 1.111.003), consolidou o entendimento de que é possível a restituição de tributo pago indevidamente, inclusive quando a inconstitucionalidade é reconhecida pelo STF.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>No caso concreto, a rede de supermercados recuperou aproximadamente R$ 1,2 milhão em créditos tributários, valor que foi integralmente compensado com ICMS devido nos meses seguintes. O impacto no fluxo de caixa foi imediato, permitindo a ampliação do capital de giro e o investimento em novas unidades. Além disso, a empresa passou a recolher o ICMS sobre energia elétrica pela alíquota geral, reduzindo permanentemente seus custos tributários.</p>

<p>Para advogados que pretendem atuar nessa tese, o checklist mínimo envolve:</p>

<ol>

• Levantamento detalhado das alíquotas praticadas nas faturas de energia elétrica;
• Análise da legislação estadual vigente;
• Verificação do prazo prescricional de cinco anos (art. 168, I, CTN);
• Ajuizamento tempestivo da ação, especialmente para garantir o direito à restituição retroativa, conforme a modulação do STF;
• Preparo de laudo contábil e planilha demonstrativa do indébito;
• Acompanhamento atento da jurisprudência local e dos recursos excepcionais.

</ul></ol>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prazo para Repetição do Indébito</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados do pagamento, conforme art. 168, I, do CTN.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Se o seu cliente é empresa de médio ou grande porte e paga ICMS de energia elétrica acima da alíquota geral, há potencial concreto de recuperação de valores relevantes. Recomenda-se acessar nossa /calculadora-tributaria para estimar o crédito possível e, se necessário, agendar uma /consulta-tributaria especializada para avaliação do caso.</p>

<p>Referências:</p>

<p>BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.<br>BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.<br>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 714.139/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/11/2021. Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/">https://portal.stf.jus.br/</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.<br>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.111.003/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/03/2010. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/">https://www.stj.jus.br/</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.</p>

Checklist para o Advogado

<p>Seu cliente chega ao escritório com anos de contas de energia elétrica pagas sob alíquota majorada de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ele quer saber, objetivamente: “Tenho direito à devolução? O que preciso reunir? Qual o risco?” O Tema 745 do STF (Supremo Tribunal Federal), julgado no RE 714.139/SC, abriu caminho para a recuperação de valores, mas a atuação do advogado exige precisão em cada etapa — da análise documental à propositura da ação.</p>

<p>O primeiro passo é identificar se a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelo cliente superou a alíquota geral do Estado. O STF fixou que a cobrança superior à alíquota geral fere a seletividade (art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal). Consulte a legislação estadual e compare as alíquotas praticadas no período — em muitos Estados, a energia elétrica teve alíquotas de 25% ou mais, enquanto a geral ficava em 17% ou 18%.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Fundamento Constitucional</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A seletividade do ICMS sobre energia elétrica está prevista no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O segundo item é a verificação do prazo para ajuizamento da ação. O direito à restituição segue a prescrição quinquenal, contada do pagamento indevido (art. 168, I, do CTN — Código Tributário Nacional; Súmula 445/STJ — Superior Tribunal de Justiça; Tema 566/STJ). Atenção: a modulação dos efeitos pelo STF no Tema 745 limitou a restituição aos valores pagos a partir do exercício financeiro de 2024, salvo para ações já ajuizadas até a publicação da ata do julgamento. Isso significa que, para novos processos, só é possível pleitear valores pagos a maior a partir de janeiro de 2024.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Prescrição e Modulação</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A prescrição para repetição de indébito tributário é de 5 anos, conforme art. 168, I, do CTN. No caso do Tema 745/STF, a restituição limita-se aos valores pagos a partir de 2024, salvo para ações ajuizadas antes da modulação.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>O terceiro ponto é reunir a documentação comprobatória. O advogado deve solicitar ao cliente:</p>

• Contratos e faturas de energia elétrica dos últimos cinco anos;
• Comprovantes de pagamento;
• Cópia da legislação estadual que fixa as alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e sobre operações em geral;
• Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)/contrato social da empresa (se pessoa jurídica);
• Planilha detalhada demonstrando a diferença entre a alíquota aplicada e a alíquota geral, mês a mês, com respectivo valor do indébito.

</ul></ul>

<p>No quarto passo, avalie o perfil do cliente: consumidor final, empresa do Simples Nacional, lucro presumido ou real. Empresas do Simples Nacional, segundo entendimento consolidado do STJ, não têm direito à restituição do ICMS destacado nas faturas, pois não suportam o ônus tributário (REsp 1.125.133/SP). Já empresas do lucro presumido ou real, e consumidores finais, podem pleitear a devolução do que pagaram a maior.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Jurisprudência STJ</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Empresas optantes pelo Simples Nacional não têm direito à restituição do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, conforme REsp 1.125.133/SP (STJ).<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>No quinto item, oriente o cliente sobre os riscos e limites da ação. O STF foi claro: só há direito à restituição para valores pagos a maior a partir de 2024, salvo ações ajuizadas antes da modulação. Além disso, Estados podem contestar o cálculo do indébito, exigir perícia ou alegar decadência. O risco de sucumbência existe, principalmente se o cálculo for equivocado ou se o cliente não reunir toda a documentação.</p>

<p><aside class="callout callout-warning my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-amber-500/5 border-amber-500/30" role="alert">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚠️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Riscos Processuais</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O risco de sucumbência é real, especialmente se houver erro no cálculo do indébito ou documentação incompleta. Estados podem alegar decadência ou contestar os valores.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Para facilitar a atuação, utilize o seguinte checklist prático:</p>

<ol>

• Conferir se a alíquota do ICMS sobre energia elétrica superou a geral estadual (legislação comparada).
• Verificar se o pagamento do ICMS a maior ocorreu a partir de 2024 (ou se ação foi ajuizada antes da modulação).
• Levantar contratos, faturas, comprovantes e documentação societária completa.
• Elaborar planilha de cálculo detalhada, mês a mês, com base no diferencial de alíquota.
• Checar o regime tributário do cliente (Simples Nacional, lucro presumido, lucro real).
• Avaliar risco de sucumbência e preparar o cliente para eventual perícia ou contestação do Estado.
• Propor ação de repetição de indébito, fundamentando no Tema 745/STF e na modulação dos efeitos, anexando toda a documentação.

</ul></ol>

<p>A experiência mostra que, quando o advogado segue esse roteiro, reduz o risco de indeferimento liminar e maximiza a chance de êxito. O próximo passo é orientar o cliente sobre as etapas do processo e estimar o valor potencial de recuperação, sempre com base em cálculo preciso e na jurisprudência atualizada.</p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Referências Bibliográficas</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.<br>BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.<br>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 714.139/SC (Tema 745). Disponível em: <a href="https://portal.stf.jus.br/">https://portal.stf.jus.br/</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.<br>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.125.133/SP. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/">https://www.stj.jus.br/</a>. Acesso em: 8 abr. 2026.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

Conclusão e Próximos Passos

<p>Seu cliente, uma indústria de médio porte, vem pagando ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia elétrica com alíquota de 25%, quando a alíquota geral do Estado é 18%. Ele pergunta: “Posso recuperar o que foi cobrado a mais?” O Supremo Tribunal Federal (STF) respondeu de forma objetiva no Tema 745: é inconstitucional cobrar ICMS sobre energia elétrica acima da alíquota geral, por violação ao princípio da seletividade do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal.</p>

<p><aside class="callout callout-law my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-violet-500/5 border-violet-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">⚖️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Tema 745/STF e Restituição do ICMS sobre Energia Elétrica</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O direito à restituição do valor pago a maior está consolidado, desde que respeitada a modulação dos efeitos imposta pelo próprio STF. A modulação determina que a restituição vale para pagamentos realizados a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para ações ajuizadas até a publicação da ata de julgamento do RE 714.139/SC.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>A jurisprudência recente é clara. O STF, ao modular os efeitos do Tema 745 (RE 714.139/SC), determinou que a restituição vale para pagamentos realizados a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para ações ajuizadas até a publicação da ata de julgamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, reconhece o direito à repetição do indébito tributário sempre que um tributo é declarado inconstitucional pelo STF, conforme entendimento consolidado e Súmula 166/STJ — ressalvando que não há fato gerador de ICMS em deslocamento interno, o que reforça a necessidade de análise minuciosa do caso concreto.</p>

<p><aside class="callout callout-tip my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-emerald-500/5 border-emerald-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">💡</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Próximos Passos para o Advogado</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Empresas que recolheram ICMS sobre energia elétrica com alíquota superior à geral já podem – e devem – avaliar o montante passível de restituição ou compensação. Recomenda-se:</p>

• Levantar todos os pagamentos realizados a partir de 2024;
• Verificar se houve ajuizamento de ação antes da publicação da ata de julgamento do Tema 745/STF;
• Calcular o valor a ser restituído ou compensado;

</ul><li>Observar o prazo decadencial de 5 anos para pleitear a restituição, conforme art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN).<br></div>

</div>

</div>

</aside></li>

</ul>

<p>Em casos analisados por escritórios parceiros, indústrias e grandes consumidores conseguiram recuperar valores significativos, desde que protocolaram a ação antes da data-limite da modulação, ou concentram seus pedidos nos pagamentos realizados a partir de 2024.</p>

<p><aside class="callout callout-info my-6 rounded-xl border p-4 sm:p-5 bg-blue-500/5 border-blue-500/30" role="note">

<div class="flex items-start gap-3">

<span class="text-lg mt-0.5 flex-shrink-0" aria-hidden="true">ℹ️</span>

<div class="flex-1 min-w-0">

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-blue-300">Atenção ao Prazo Decadencial</p>

<div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de 5 anos, contados do pagamento, conforme art. 168, I, do CTN.<br></div>

</div>

</div>

</aside></p>

<p>Referências:</p>

• BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 714.139/SC. Tema 745 da Repercussão Geral. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4193931. Acesso em: 08 abr. 2026.
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 166. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio/sumulas. Acesso em: 08 abr. 2026.
• BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.

</ul></ul>